Acerca da conduta de agente público que deixa de responsabilizar, por indulgência, o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente, é CORRETO dizer:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) visa combater a violência doméstica contra a mulher e estabelece medidas de proteção, assistência e segurança. De acordo com a lei, a(o) pode requerer as medidas protetivas de urgência.

De acordo com a Lei nº 9.605, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, qual das seguintes afirmativas é incorreta?

João, um agricultor com baixo nível de instrução, foi identificado como infrator ambiental devido a práticas ilegais de desmatamento em sua propriedade. Ele não possuía conhecimento da legislação ambiental e não compreendia a extensão da degradação causada, limitando sua percepção e capacidade de expressar arrependimento. João iniciou o desmatamento em um domingo e o concluiu na segunda-feira, um feriado nacional. As atividades ocorreram apenas durante o dia, sem nenhuma ação realizada durante a noite. Considerando o relato de caso e o disposto na Lei Federal n° 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A pena restritiva de direitos, também chamada de punição “alternativa”, é uma das 3 espécies de penas estabelecidas pelo Código Penal. A Lei Federal n° 9.605/1998, que trata das punições aplicadas em casos de violação das leis ambientais, prevê as seguintes penas restritivas de direitos, EXCETO:

A Lei n° 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito à graduação das penalidades, analise as afirmações a seguir.

I. Considerar a gravidade da infração levando em conta seus motivos e impactos na saúde pública e no meio ambiente é um dos aspectos a serem avaliados pela autoridade competente.

II. O gênero do infrator é um critério relevante para a gradação das penalidades, conforme estabelecido na referida Lei.

III. Levar em consideração os antecedentes do infrator em relação ao cumprimento da legislação ambiental é um dos aspectos a serem observados para determinar a penalidade.

IV. Caso seja aplicável uma multa, a situação econômica do infrator é um fator pertinente a ser considerado para adequada fixação do valor.

À luz da referida Lei, está correto o que se afirma apenas em:

São várias as infrações e crimes ambientais previstos no capítulo V da Lei 9605/98. Quais os tipos de crimes previstos nesta legislação? Avalie as afirmações abaixo:

I.Fauna: estão previstos os crimes contra animais silvestres, nativos ou exóticos, exceto domésticos ou domesticados.

II.Flora: incluem crimes que causam danos à biodiversidade vegetal.

III.Liberação de poluentes que apresente condições nocivas ao meio-ambiente e ao ser humano.

IV.Ordenamento urbano e o patrimônio cultural.

É correto o que se afirma em:

Em que situação a pena para violação de direitos autorais pode ser de reclusão, de acordo com o artigo 184 do Código Penal?

Em qual situação o disposto no artigo 184 do Código Penal, que trata do Crime contra a honra de direitos autorais, não se aplica, de acordo com este mesmo artigo?

Entre as alternativas a seguir, assinale a opção que não está presente entre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.