“Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo”. Referida conduta apresentada está tipificada no Código Penal como crime de:

Com base na Lei de Crimes Ambientais, julgue as afirmativas a seguir entre falsas (F) ou verdadeiras, assinalando a alternativa com a sequência correta.

( ) Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime tipificado pela Lei. A pena é de reclusão de um a quatro anos, e multa.

( ) Se o crime acima é praticado na modalidade culposa, a pena é reduzida para detenção de seis meses a um ano, e multa.

( ) Se o crime ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena para quem cometer o referido crime será dobrada.

Segundo a Lei de Crimes Ambientais, a conduta de extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais é crime, e o agente que o comete está sujeito a pena de:

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, NÃO é crime o abate de animais quando realizado:

De acordo com Bandeira e Nascimento (2018), em 2003 foi decretada a Lei n.º 10.792/2003, que altera o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, além da Portaria Interministerial n.º 1.777/2003, que institui o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), que mudou as atribuições do psicólogo penitenciário, o que foi, na opinião dos autores, um grande avanço em termos do papel do psicólogo no sistema prisional brasileiro. Com relação às suas atribuições, julgue os itens a seguir.

I A maior proeminência das avaliações psicológicas dentro do chamado exame criminológico, dado os avanços da psicologia judiciária na determinação da periculosidade das pessoas privadas de liberdade, pois determinam a presença obrigatória do psicólogo na realização desses exames, que antes era facultativa.

II O papel de suporte do psicólogo na administração do sistema penitenciário, pois o mesmo deverá assumir as diretorias de pessoal dentro das unidades prisionais, contribuindo para uma gestão mais científica destas.

III A atribuição do psicólogo na realização de psicoterapias individuais das pessoas privadas de liberdade, com o objetivo explícito de prevenir a não ocorrência de revoltas e rebeliões dentro do sistema prisional.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com Bandeira e Nascimento (2018), o sistema penitenciário brasileiro, no ano de 1984, com a decretação da Lei de Execução Penal – LEP (Lei n.º 7.210/1984) incluiu o psicólogo como parte da equipe técnica de instituições prisionais, sendo sua função primordial

De acordo com a Lei Federal 9.605 de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais),

Assinale a assertiva que discorre corretamente acerca do regime jurídico aplicável aos crimes de responsabilidade que podem ser cometidos por Prefeitos Municipais, nos termos do Decreto-Lei n.º 201/1967:

Acerca dos crimes praticados por particular contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal, é CORRETO afirmar:

Considerando a disciplina da Parte Geral do Código Penal, avalie as seguintes assertivas, assinalando, em sequência, a opção CORRETA sobre referida avaliação:

I - “Pune-se a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime dolosamente pretendido pelo agente”.

II - “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o oferecimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um terço à metade”.

III - “O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a ilicitude da conduta”.