De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, não é crime o abate de animal, quando realizado:

I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

A Lei 9.605/98 de Crimes Penais, estabelece que são crimes contra a fauna: “matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.”

Em relação às penas previstas na lei para quem comete a infração, assinale a afirmativa correta:

A violência faz parte de um modus operandi da sociabilidade patriarcal-racista-capitalista, sendo a violência contra a mulher a sua face mais brutal. Ela se manifesta pela opressão da mulher, seja nas múltiplas jornadas de trabalho, nos abusos, nas agressões, nas discriminações e nas diversas outras formas já conhecidas pelo sexo feminino. A Lei Maria da Penha, no artigo 9º (§ 7º) prevê que a mulher, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso, tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal. Assinale a alternativa incorreta em relação aos procedimentos que devem ser adotados:

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06). Quais das seguintes ações um juiz pode tomar para proteger a vítima de violência doméstica?

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei Federal n.º 11.340/06), assinale a alternativa com a sequencia correta.

_______________, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

______________, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

_______________, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

A Lei 8.137/90 prevê os crimes contra a ordem tributária, e a ação penal pública destes é:

Em 11 de junho de 2002, a Lei n.º 10.467 inclui, no Título XI do Código Penal Brasileiro, o "Capítulo II-A" com o objetivo de dar efetividade ao Decreto n.º 3.678, de 30 de novembro de 2000, que promulgou a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais. Para efeitos da nova normalização, considera-se funcionário público estrangeiro

Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra a Administração Pública.

I - No momento em que um funcionário público usa o veículo da administração pública para emprestar a outras pessoas, em caráter particular, comete crime de peculato.

Il - Com sentença condenatória transitada em julgado, o crime leva à demissão do servidor público, independente de processo administrativo disciplinar.

III - O crime de concussão se assemelha à corrupção passiva, pois há a solicitação de vantagem ilícita. Porém, envolve aspectos como medo e temor.

Sobre os crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa correta.

I — Busca punir atos que causem perigo comum ou coloquem em risco a segurança pública, a segurança dos meios de comunicação, transporte e outros serviços públicos.

II - Crime comum, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo; doloso; instantâneo; monossubjetivo; plurissubsistente e não transeunte.

III - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo é um tipo penal dessa categorial de crime.