Segundo a lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, as armas de fogo de uso restrito serão registradas no

Dentre os crimes previstos na lei que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas, aquele que é insuscetível de liberdade provisória é o(a)

Assinale a opção em que todos os elementos apresentados correspondem a crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral.

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, configura o crime de

De acordo com o Código Penal Brasileiro, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de

Considerando o Direito Penal, assinale a opção que apresenta um exemplo de crime contra a pessoa, previsto no Código Penal Brasileiro.

A Constituição Federal brasileira de 1988 assevera que a ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime imprescritível e

Um vigia, atuando na portaria de um prédio público municipal, impediu a entrada de uma pessoa nas instalações, por já haver ocorrência anterior de discussão naquele local. Porém, com o auxílio de outro colega, usou de violência física para torcer o braço da pessoa e conduzi-la para uma sala separada, com a intenção de lhe dar uma “orientação” melhor sobre sua presença indesejada no local. Assim, os dois deram puxões de cabelo e desferiram golpes nos pés e tapas no rosto da pessoa. Em seguida, ordenaram que fosse embora e que não falasse para ninguém sobre os fatos. Como deve ser considerado o ato de constrangimento desses servidores?

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representa um marco legal no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Entre as conquistas trazidas por essa legislação, destacam-se:

I.A tipificação das diferentes formas de violência doméstica, incluindo violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
II.A criação dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal.
III.A possibilidade de aplicação de penas pecuniárias aos agressores, como alternativa à prisão.
IV.A previsão de medidas protetivas de urgência, que devem ser expedidas pelo juiz no prazo máximo de 48 horas.
V.A criação do Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, com foco em atividades pedagógicas e educativas.

É correto o que se afirma em:

"O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas − funcionários públicos − no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral − direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas − será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado." (CUNHA, Rogério S. Manual de Direito Penal: parte especial. 11. Ed. rev. Atual. Ampl. Salvador: Juspodium, 2019. p. 805.) Assinale a alternativa que relaciona corretamente a denominação do crime e sua descrição: