A Lei nº 11.340/06 é denominada lei Maria da Penha em razão de urna mulher com este nome ter sido vítima de diversas formas de violência de gênero e tentativa de feminicídio perpetrados pelo seu ex-marido, o que a deixou com sequelas, se locomovendo com o auxílio de cadeiras de rodas. Sobre a referida lei é correto afirmar que

A lei que tipifica o crime de racismo é a lei 7716/89.

O ato é classificado como crime inafiançável e imprescritível e sujeito à reclusão, com pena máxima de 5 anos. (com base na Lei nº 7716/89, recentemente modificada pela Lei nº 14.532/23).

A Constituição Federal também traz uma previsão a respeito do crime de racismo, em seu Art. 5º, inciso XLII, e afirma que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Sobre a prática do racismo, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto aos Crimes contra as Finanças Públicas, previstos no capitulo v do Título XI (Crimes contra a Administração Pública) do vigente Código Penal, avalie se as seguintes afirmativas a seguir são falsas (F) ou verdadeiras (V):

I. Pratica crime o agente público que, sem prévia autorização legislativa, ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, sendo o fato atípico se o valor total for inferior a 100 (cem) salários mínimos.

II. Pratica crime o agente público que ordena ou autoriza a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, sendo o fato atípico se ocorrer nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou da legislatura.

III. Pratica crime o agente público que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.

As afirmativas são, respectivamente,

Os Crimes contra a Administração Pública estão previstos no Título XI do vigente Código Penal e, em tese, a tipificação de tais delitos protege a imparcialidade, a confiabilidade e a higidez dos serviços desempenhados pela Administração Pública em prol da sociedade. Destarte, pode-se afirmar corretamente o seguinte:

Dois amigos, Mauro e Maurício, suspenderam temporariamente as apresentações musicais que faziam como dupla sertanejo e viajaram, em férias, para a cidade de Orlando, nos Estados Unidos da América do Norte. Lá chegando, sem a ciência de Maurício, Mauro resolveu aproveitar a promoção de um outlet e adquiriu, com o objetivo de revenda no Brasil, um grande lote de roupas, cujo valor ultrapassava em 10 (dez) vezes o limite individualmente permitido.

Por sua vez, sem a ciência de Mauro, Maurício resolveu aproveitar a promoção feita por uma farmácia local e comprou, com o objetivo de revenda, várias caixas de remédio para disfunção erétil, sabendo ele da vigência, no Brasil, da proscrição da importação de tal medicamente. No retorno ao Brasil, ambos ingressaram conscientemente na fila do aeroporto destinada a passageiros que nada pretendiam declarar para fins alfandegários e tributários, sendo, entretanto, flagrados pela fiscalização.

Diante de tal situação, é correto afirmar que

Com o objetivo de viabilizar melhorias nos equipamentos públicos de sua cidade natal, José, procurador atuante no setor de Dívida Ativa da Prefeitura Municipal, resolveu elaborar uma lista nominal de devedores de IPTU e a fixou em plena praça pública, exigindo ostensivamente o pagamento, em dobro e no prazo de 24 horas, dos mencionados débitos fiscais, sob advertência de penhora.

Diante de tal situação, é correto afirmar que José praticou o crime de

A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida popularmente como a Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com Artigo 6º dessa lei, “a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação

A Lei de Drogas de 2006 atrelou dois modelos principais de controle social: o primeiro, de caráter punitivo e criminalizador, dirigido aos comerciantes de drogas, que culminou no aumento da pena mínima para o crime de tráfico de drogas; e o segundo, de caráter médico-social-preventivo, voltado aos usuários, que culminou no fim da pena de prisão e da multa para eles.

(CAMPOS, 2018, p. 32.)

Considerando tal normativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em conformidade com o Decreto-Lei 2.848/1940 — Código Penal, analisar os itens abaixo:

I. Abandono de função é o ato de abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

II. Condescendência criminosa ocorre quando funcionário, por negligência ou imprudência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

III. Advocacia administrativa configura-se por patrocinar somente de maneira direta interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

Está(ão) CORRETO(S):

A respeito da Lei nº 11.340/2006 — Lei Maria da Penha, caracteriza-se como violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que: