Acerca das disposições penais da Lei n° 11.343/06 (Lei de Drogas), assinale a afirmativa correta.

A execução pena tem por objetivo efetivar as disposições de decisão condenatória de cunho criminal e proporcionar condições para a harmônica reintegração social do condenado. Acerca da execução penal disciplinada nos termos da Lei n° 7.210/84, é correto afirmar que

Quanto ao crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n° 9.613/98, analise as afirmativas a seguir:

I. A infração penal antecedente à lavagem de dinheiro não pode ser uma contravenção penal.

II. O crime de lavagem de dinheiro se consuma quando o agente ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

III. O crime de lavagem de dinheiro somente se consuma quando o agente percorre as três etapas do processo de ocultação patrimonial que se encontram legalmente descritas, sendo elas: a colocação do bem no sistema financeiro, a persuasão e a reintegração ao sistema econômico.

Está coreto o que se afirma em

Acerca dos crimes de abuso de autoridade definidos na Lei n° 13.869/2019, é correto afirmar que

No dia em que completou 18 anos de idade, em 01 de janeiro de 2018, Marcos foi ao shopping center com sua família para comemorar seu aniversário na praça de alimentação. Após deixar seus familiares no restaurante, Marcos ingressou, sozinho, em uma loja de materiais esportivos e levou consigo, clandestinamente, várias camisas de clubes de futebol. Já no caminho de volta para casa, após ser repreendido por seus pais, Marcos decidiu devolver as camisas que levara. Mesmo assim, a funcionária da loja registrou a ocorrência do fato na Delegacia de Polícia e o Ministério Público denunciou Marcos pelo crime de furto. A denúncia foi recebida pelo Juízo apenas no dia 12 de outubro de 2023.

Diante de tal situação, pode-se afirmar corretamente que houve

Ataulfo, cidadão de 30 anos de idade, foi denunciado pela prática do crime de uso de documento particular falso, tendo o fato ocorrido em 05 de fevereiro de 2021. A denúncia foi recebida em 03 de março de 2022 e Ataulfo foi condenado por sentença publicada em 07 de abril de 2023, sendo aplicadas as penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A acusação interpôs recurso visando à fixação do valor mínimo do dano a ser indenizado em decorrência do crime e a defesa apelou buscando a absolvição. Na sessão de julgamento dos recursos interpostos, ocorrida no dia 30 de outubro de 2023, ambos os recursos foram desprovidos. Diante de tal situação hipotética, pode-se afirmar corretamente que

A expressão abolitio criminis corresponde à extinção

Acerca das medidas de segurança previstas na legislação brasileira, analise as seguintes afirmativas a seguir:

I. Em relação à medida de segurança de internação, o trânsito em julgado da decisão absolutória imprópria é indispensável à sua execução e o cumprimento se dará junto à unidade de tratamento ambulatorial;

II. É possível submeter o agente Inimputável a tratamento ambulatorial, se o fato típico e antijurídico praticado for punível com pena de detenção;

III. A reforma do Código Penal operada pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/19) implantou o sistema vicariante, no qual a pena privativa de liberdade pode ser aplicada em conjunto com as medidas de segurança, a depender da avaliação das circunstâncias judiciais.

Está correto o que se afirma em

Acerca da responsabilização penal de pessoas jurídicas, segundo os termos da Lei n° 9.605/98, que disciplina os crimes contra o meio ambiente, analise as seguintes disposições.

I. Por sua natureza institucional, somente as penas de multa e a prestação de serviços à comunidade são aplicáveis às pessoas jurídicas por crimes praticados contra o meio ambiente.

II. A responsabilização criminal da pessoa jurídica demanda que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal e de seu órgão diretor colegiado, no interesse e benefício da entidade, cumulativamente.

III. A responsabilidade criminal das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas que sejam autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Está correto o que se afirma em

O concurso de pessoas, também chamado de concurso de agentes ou codelinquência, consiste na volitiva interveniência de mais de um indivíduo no cometimento do delito. Sobre esse tema, é correto afirmar que