Alaor praticou o crime de estupro de vulnerável (pena: 8 a 15 anos de reclusão) contra Ofélia, nascida em 10/05/2000, no dia 10/05/2012. No dia 10/05/2021, Alaor completou setenta anos. A denúncia foi recebida no dia 10/10/2022 e a sentença foi prolatada em 10/05/2023, condenando Alaor a uma pena de 13 anos de reclusão, contra a qual não teve recurso e transitou em julgado em 10/06/2023. Constatou-se que Alaor é reincidente. Nesse caso, é correto afirmar que

Sergio foi condenado por peculato, em participação de menor importância, com a redução fixada em 1/3 e com arrependimento posterior com redução estabelecida em 1/2, com a causa de aumento em razão da ocupação de cargo em comissão (1/3), por quatro vezes, em continuidade delitiva. A pena base foi fixada em 3 anos de reclusão. Sem agravantes ou atenuantes, assinale a alternativa que corresponde à correta aplicação da pena de Sergio.

Marcelo, em comunhão de ações e desígnios com os menores. Paulo e Fernando, resolveu realizar uma série de roubos. Assim, ingressou em um primeiro veículo de transporte público de passageiros, onde abordou Grace, Cinthia, Isabel e o casa Letícia e Rafael e subtraiu os pertences pessoais (celular e carteira) de cada um deles. Cinco minutos depois, os três ingressaram em outro ônibus, no mesmo local e com mesmo modus operandi, abordando o trocador (Ramon) subtraindo seu celular, e todo o dinheiro contido no caixa do coletivo. Todas as subtrações foram realizadas mediante emprego de grave ameaça. Nesse caso, Marcelo praticou

Devido a divergências quanto à revogação da política de mensalidades e cotas sociorraciais, a associação estudantil de determinada Universidade resolveu, unilateralmente, determinar a suspensão de todas as atividades docentes no campus durante 5 dias. Valter, cidadão com 18 anos de idade, aluno da faculdade de Direito da referida Universidade, utilizou um pedaço de madeira com a inscrição "direitos humanos" para agredir fisicamente professores que tentaram ministrar aulas durante a paralisação. Por sua vez, Valdir, cidadão com 65 anos de idade, também aluno da referida faculdade, passou a portar ostensivamente um facão na cintura com a finalidade de fazer com que professores respeitassem a ordem de paralisação.

Diante de tal situação, é correto afirmar que

Segundo os termos do vigente Código Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Configura fato penalmente tipificado o aliciamento de trabalhadores com o fim específico de levá-los de uma para outra localidade do território nacional.

II. Configura fato penalmente tipificado o recrutamento de trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho mediante cobrança de prestação em dinheiro, exceto se o valor exigido, de cada um, não ultrapassar 1 (um) salário mínimo.

III. O impedimento do cidadão indígena de se desligar de serviços de qualquer natureza, mediante coação ou retenção de seus documentos pessoais ou contratuais, configura crime cuja penal deve ser aumentada de um sexto a um terço.

Está correto o que se afirma em

Josué, cidadão brasileiro com 17 (dezessete) anos e 29 (vinte e nove) dias de idade, disparou arma de fogo contra Jacó; como consequência, Jacó foi atingido e faleceu no hospital 30 (trinta) dias depois.

Sobre o tempo do crime, o vigente Código Penal adota a teoria

Acerca de aplicação da lei penal, nos termos do vigente Código Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. Por força do princípio da especialidade, as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que está disponha de modo diverso.

II. Por força do princípio da soberania, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional, com prevalência absoluta sobre convenções tratados e regras de direito internacional.

III. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Está correto o que se afirmar em

Acerca dos crimes contra a organização do trabalho, é correto afirmar que

Observe o gráfico a seguir sobre os feminicídios registrados no 1º semestre de cada ano no Brasil (2019-2023).

Fonte: Fórum Brasileiro de Segurança Pública

Entre o início de 2019 e o de 2023 verificou-se um crescimento de mais de 10% no número de vítimas de feminicídio, registrada desde a aprovação da Lei nº 13.104/15, quando o crime de feminicídio foi inserido no Código Penal.

Sobre as causas do aumento de registros de feminicídios no Brasil e sobre as medidas para reverter esse quadro, analise as hipóteses a seguir.

I. Resulta da melhoria da qualidade da informação, fruto de um trabalho de investigação policial que incorpora a perspectiva de gênero, uma vez que o feminicídio é um crime que decorre de violência doméstica e familiar em razão da condição de sexo feminino.

II. Indica a dificuldade do Estado de Implementar os dispositivos legais de proteção às mulheres previstos na Lei Maria da Penha e em seus sucessivos aprimoramentos, como considerar crime o descumprimento de medida protetiva de urgência e o impedimento da concessão de guarda compartilhada em caso de risco de violência doméstica, por exemplo.

III. Aponto a necessidade de escuta qualificada da mulher em situação de violência, incluindo políticas públicas de geração de renda e emprego prioritários para mulheres que sofrem violência doméstica, integrando ações do Executivo, Judiciário e da sociedade civil.

São factíveis as hipóteses:

A Lei nº 14532/23 apresentou alterações a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/89) buscando aprimorar a criminalização dos crimes que se caracterizam como discriminação racial.

Nesse diapasão é incorreto afirmar que