Acerca dos efeitos da condenação criminal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

( ) É efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos crimes praticados sem o envolvimento de abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

( ) A inabilitação para dirigir veículo, quando este tiver sido utilizado como meio para a prática de crime doloso, é, também, um dos efeitos da condenação criminal.

( ) A incapacidade para o exercício do poder familiar pelo condenado por crime doloso sujeito à reclusão, praticado contra filho ou filha, é automática, pois decorrente de previsão legal taxativa, não dependendo, portanto, de declaração expressa e motivada na sentença.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Nos termos do artigo 107 do Código Penal Brasileiro, são causas que extinguem a punibilidade do agente, EXCETO:

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes, quando houver risco de vida, para:

( ) Local seguro.

( ) Abrigo.

( ) Casa do agressor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 13.869/2019, sobre os crimes de abuso de autoridade, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes:

I. A promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.

II. A promoção e a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

III. A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana a partir da perspectiva de gênero e de raça ou etnia.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei nº 11.340/2006 - Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido da ofendida nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, caberá ao juiz, no prazo legal, comunicar ao seguinte órgão para que adote as providências cabíveis:

Em relação aos principais crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Estupro de vulnerável.

(2) Corrupção de menores.

(3) Satisfação de lascívia.

( ) Induzir alguém menor de catorze anos a satisfazer a lascívia de outrem.

( ) Praticar, na presença de alguém menor de quatorze anos, ou induzi-lo a presenciar conjunção carnal ou outro ato libidinoso.

( ) Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de quatorze anos, mesmo sem violência ou grave ameaça.

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, analisar a sentença abaixo:

Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores (1ª parte). Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando, entre outros, ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas (2ª parte).

A sentença está:

Em relação aos crimes contra a Administração Pública tipificados no Código Penal, assinalar a alternativa CORRETA: