Assinale a alternativa correta acerca dos crimes contra o patrimônio.

Conforme Mello (2015) “temos assistido nos últimos tempos a notícias nos jornais sobre o assassinato de mulheres pelo marido ou namorado, ex ou atual. Na verdade são crimes de violência contra a mulher que denotam a desigualdade de gênero. São geralmente noticiados como crimes ‘passionais’, como uma ocorrência policial comum sem revelar o que, na verdade, está por trás dessa realidade, o assassinato misógino de mulheres cometido por homens.” (p. 50).

Fonte: MELLO, Adriana Ramos de. Feminicídio: breves comentários à Lei 13.104/15. In: Direito em Movimento, v. 23, p. 47-100, 2º sem. Rio de Janeiro, 2015.

O aumento significativo dos assassinatos de mulheres no Brasil foi um dos fatores que motivaram a criação da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Sobre essa importante legislação, avalie as assertivas.

I- Define o feminicídio como o homicídio praticado contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino.
II- Prevê que, no feminicídio, a pena é reduzida quando o crime for cometido durante a gestação ou no pós-parto, contra vítima vulnerável ou na presença de familiar.
III- Alterou o Código Penal brasileiro para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos, em virtude de sua especial gravidade e de sua motivação fundada em razões da condição de sexo feminino.

É CORRETO o que se afirma em:

As características das patologias psiquiátricas têm impacto nas definições jurídicas, de acordo com o Código Penal Brasileiro. Nesse contexto, a compreensão da ilicitude do ato interfere na aplicação da pena. O paciente que, por transtorno mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, torna-se:

Por meio de lei específica, foi instituído programa para prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e de crimes contra a dignidade sexual e de todas as formas de violência sexual nos órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta. Nos termos dessa lei, para a caracterização da violência nela prevista, deverão ser observadas as definições estabelecidas no Código Penal, na Lei n.º 13431/17 e no(a):

A Constituição Federal de 1988, no rol de direitos e garantias fundamentais, prevê a existência de crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Nesse sentido, o crime que é considerado inafiançável e imprescritível, ao mesmo tempo, segundo a Constituição Federal, é denominado:

O Auditor Fiscal Jeremias, recém-empossado, recebeu ordem direta e urgente de seu superior hierárquico para alterar dados de uma certidão fiscal, inserindo informações que ele sabia serem falsas, com o objetivo de viabilizar a concessão indevida de benefício tributário a determinado contribuinte. O superior afirmou que "a determinação vinha da alta cúpula da administração" e insinuou que o descumprimento poderia trazer "consequências" para Jeremias. Jeremias, temendo represálias, adulterou o documento e o juntou regularmente aos autos do procedimento fiscal, apresentando-o como verdadeiro. Considerando os elementos do enunciado, Jeremias agiu

Durante a fiscalização de uma empresa, o Auditor Fiscal identifica que o administrador determinou que fossem omitidas operações de circulação de mercadorias. Para executar o plano, o administrador orientou o contador a deixar de lançar regularmente as operações e a manter escrituração paralela. Um funcionário do setor operacional apenas seguia instruções de armazenar documentos em local separado, sem conhecer seu conteúdo. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária, penalmente

O Prefeito do Município "A" deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco meses após a prática do ato, e antes da formalização da acusação pelo Ministério Público, sobreveio lei municipal que, de forma expressa, reconheceu como regulares - para fins contábeis e orçamentários – as inscrições realizadas, conferindo-lhes validade retroativa. A partir da vigência da lei municipal, a conduta do Prefeito

A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência inequívoca da isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido, advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a conduta de Maria configura a prática do delito de

Conforme os crimes em espécie previstos no Art. 99, da Lei 10.741 de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, da pessoa idosa, submetendo-a a condições desumanas ou degradantes ou privando-a de alimentos e cuidados obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, sujeita o infrator à pena de: indispensáveis, quando