No que se refere ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, assinale a alternativa correta.

A

O crime não admite modalidade culposa.

B

A pena prevista para o crime é de reclusão, de um a cinco anos, sem possibilidade de aplicação de multa.

C

Não é considerado crime falsificar ou adulterar produtos cosméticos.

D

Incorre em conduta criminosa quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado.

E

A legislação vigente não prevê o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

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2860601 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Acerca da repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, assinale a alternativa correta.

A

É dispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou matéria-prima destinada à sua preparação.

B

As plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, sendo terminantemente vedada a preservação de qualquer quantidade de material, ainda que para simples realização de exame pericial.

C

Incorre em conduta criminosa aquele que importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas.

D

Não comete crime aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

E

Não está isento das penas previstas na legislação aquele que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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2860600 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Farmacêutico Fiscal Junior
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Legislação EspecialLei 11.343/2006: Lei de Drogas

Com base nas disposições da Lei nº 11.343/2006, assinale a alternativa correta.

A

Consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelos municípios e pelo Distrito Federal.

B

Entende-se por Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas o conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, os planos, os programas, as ações e os projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas de políticas públicas sobre drogas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

C

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas atuará sem comunicação com o Sistema Único de Saúde e com o Sistema Único de Assistência Social.

D

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas funcionará sem qualquer vinculação às orientações e às normas emanadas do Conselho Nacional Antidrogas.

E

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas tem como finalidade exclusiva a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.

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2860073 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Considere um caso de uma situação de violência doméstica praticada entre irmãos:

A

A lei penal pretendeu estabelecer um tratamento jurídico menos severo para o crime de lesão corporal quando praticado no âmbito do convívio familiar, buscando proteger justamente os atores deste ambiente social.

B

Se houve briga entre irmãos, e um praticou lesão corporal contra o outro, porém a lesão resultou em arranhões e hematomas, será considerada lesão corporal grave.

C

Muitas vezes, condutas de violência física ou psicológica acabam ficando ocultas pelos autores e vítimas, objetivando a manutenção da relação familiar.

D

Quando houver brigas entre irmãos do sexo masculino, é possível fazer a defesa dos direitos a partir da Lei Maria da Penha, uma vez que a violência foi praticada no contexto familiar.

E

Quando a violência ocorrer por intermédio de ameaça à integridade física, porém não tendo como consequências as lesões corporais, a pena aplicada será apenas o pagamento de uma cesta básica em uma entidade social.

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2860072 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Assistente Social
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Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a MulherCapítulo II - Das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Sobre Violência Doméstica, é correto afirmar:

A

Ofender a integridade corporal, com lesão corporal de natureza grave que resulte na aceleração do parto, dá pena de 3 meses a 1 ano de detenção.

B

Ofender a integridade corporal, com lesão corporal de natureza grave que resulte na incapacidade permanente para o trabalho, dá pena de 10 anos de detenção.

C

Ofender a integridade corporal, com lesão corporal de natureza grave que resulte na lesão corporal seguida de morte, dá pena de 30 anos de detenção.

D

Ofender a integridade corporal, se houver como consequência a morte, porém se as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, dá pena de 5 anos.

E

Ofender a integridade corporal, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, o juiz pode reduzir a pena a um sexto.

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2860071 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Guarda Municipal
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e conforme dispõe a legislação, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País.

Estamos nos referindo ao:

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2860070 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Guarda Municipal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (Art. 1º ao 4º)

Em consonância com a legislação que rege a matéria, é correto afirmar que efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal é objetivo:

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2860069 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Guarda Municipal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDo Condenado e do Internado (arts. 5º ao 60)

Para orientar a individualização da execução penal, a legislação da matéria prevê que os condenados serão classificados segundo:

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2860068 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Chapecó-SC

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Guarda Municipal
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário Público

Define a legislação que, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, constitui: