No âmbito da tipificação dos crimes contra a Administração Pública, para os efeitos penais, considera-se:

De acordo com o Código Penal Brasileiro é possível afirmar que a conduta que resulta no ato de apropriar-se, o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, corresponde ao crime de:

O artigo 155 prescreve um tipo penal correspondente ao ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. Neste sentido, sobre o crime de furto é correto afirmar que:

Considere o Código Penal Brasileiro. Em relação ao crime de violação de domicílio é correto afirmar que:

Em relação ao crime de lesão corporal, de acordo com o Código Penal Brasileiro é incorreto afirmar que:

Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de:

Conforme a Lei Maria da Penha, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar o auxílio da:

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista por prazo indeterminado.

( ) A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada.

( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à saúde e à alimentação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida e à segurança.

( ) O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar o encaminhamento à assistência judiciária.

( ) Na hipótese da iminência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência não deve tomar nenhuma providência, cabendo agir somente após a prática da violência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: