Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário, configura:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à emissão do documento de identificação, carteira de trabalho e ao alistamento militar no Brasil.

( ) Em Santa Catarina, o número do CPF não é necessário para emissão do documento de identidade.

( ) No ano em que completam 18 anos de idade, os jovens do sexo masculino devem realizar o alistamento militar.

( ) A certidão de nascimento ou a certidão de casamento, com as alterações devidamente averbadas, é necessária para emissão da Carteira de Trabalho pela primeira vez.

( ) Visando modernizar o acesso às informações da vida laboral do trabalhador, foi lançada a Carteira de Trabalho Digital.

( ) O Governo do Estado de Santa Catarina lançou um novo modelo de carteira de identidade, no qual a numeração do CPF vale também como numeração do RG.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre as referências aos diversos sistemas formulados para a teoria do crime constantes do Código Penal Comum e do Código Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. O Código Penal Comum trata a descriminante putativa conforme a teoria limitada da culpabilidade.

II. O Código Penal Militar registra circunstâncias judiciais compatíveis com a teoria psicológico- -normativa da culpabilidade.

III. O Código Penal Comum concebe os crimes comissivos impróprios de maneira compatível com sistema de base normativa.

IV. O Código Penal Militar considera dolo e culpa conforme o sistema causal-naturalista.

Estão corretas as afirmativas

Considere hipoteticamente que um militar, cumprindo pena de seis anos de reclusão pela prática de crime militar, é beneficiado com o livramento condicional, imediatamente após cumprir o tempo exigido para os condenados primários. Decorridos 10 meses do período de prova, transita em julgado contra o militar outra condenação por crime militar, a pena de um ano de reclusão. A segunda condenação é relativa à crime praticado antes da concessão do benefício e considera o militar como reincidente.

Nos termos da Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210/84, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei n.º 10028/2000, que dispõe sobre os crimes contra às finanças públicas, assinale a alternativa correta:

De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a

Determinado médico reiteradamente cobrava “custos adicionais” para realizar cirurgias pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Totalmente ciente da ilicitude de seus atos, aproveitava-se o profissional da situação de vulnerabilidade das vítimas e de outro médico novato, seu colega no hospital, para exigir de tais pacientes quantia financeira para que se “furasse a fila” do SUS. Os pacientes eram conduzidos para consulta em seu consultório particular, onde as cobranças eram efetivadas e os pagamentos realizados.

O Ministério Público, ao preparar a denúncia, está pronto para demonstrar ao judiciário que o médico, de acordo com o que observa o Código Penal, cometeu o crime de

Sobre o crime de furto de coisa comum, assinale a alternativa CORRETA com base no Código Penal.

Aquele que frustrar, mediante fraude ou violência, obrigação legal relativa à nacionalização do trabalho pratica o crime previsto como “Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho”, nos termos do Código Penal. De acordo com a referida Lei, é CORRETO afirmar que aquele que “participar de suspensão ou abandono coletivo de trabalho, praticando violência contra pessoa ou contra coisa” incorre no crime de:

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal do crime de “Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência” de acordo com o Código Penal.