Diante do preconizado pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), assinale a alternativa INCORRETA.

À luz da Lei Maria da Penha, julgue o item subsecutivo.

Violência sexual é entendida como qualquer conduta que constranja a mulher e a obrigue a manter relação sexual ou a participar de relação sexual não desejada ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos.

À luz da Lei Maria da Penha, julgue o item subsecutivo.

Violência patrimonial é compreendida como conduta que configure retenção ou destruição parcial ou total de objetos e de documentos pessoais das mulheres.

Qual a punição estabelecida pelo art. 88 da Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a quem comete infração ou crime praticado ou induzido, por incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência?

Assinale a alternativa que corresponde à lei que regulamenta a Lei Maria da Penha, aquela que coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher.

No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A Lei nº 14.064/2020 alterou a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais.

O crime de maus-tratos a animais consta no Art. 32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98. Sobre essas legislações, é correto afirmar que

Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.

II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.

III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.

O pai que submeter criança sob sua autoridade a vexame estará sujeito a pena de

Desde que cumpridos os necessários requisitos, admite-se a suspensão condicional da pena nos casos de condenação