Otávio foi preso em flagrante e, posteriormente, sua prisão foi convertida em temporária, em razão de ter sido encontrado portando uma arma de fogo de uso restrito, tendo a autoridade policial enquadrado a sua conduta no crime previsto no Art. 16 da Lei nº 10.826/03.

Com relação à duração da prisão temporária de Otávio, assinale a afirmativa correta.

Considerando-se a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, analisar os itens abaixo:

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

III. É uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

Está(ão) CORRETO(S):

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 8º da Lei Nº 9.605/98:

As penas restritivas de direito são:

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança, penas de

Considerando os crimes de trânsito, a suspensão para dirigir veículo automotor ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação será sempre comunicada pela autoridade judiciária ao , e ao órgão de trânsito do Estado em que o indiciado ou o réu for domiciliado ou residente.

Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Em relação aos crimes contra a organização do trabalho, previstos no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), é certo dizer que o crime de “Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem” tem a conduta típica de:

Segundo o Decreto-Lei nº 2848/1940, que institui o Código Penal Brasileiro e tendo em vista as penas aplicáveis no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA:

Considere os seguintes dispositivos constitucionais:

I. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

III. É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

IV. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Os princípios constitucionais relativos ao Direito Penal estão contidos nos itens