Dispõe a Lei Complementar nº 01/2021 do Município de Santo André que a taxa de administração do serviço previdenciário é fixada em 2,4% aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Santo André (RPPS), apurado no exercício anterior. A esse respeito, é correto afirmar que

O segurado aposentado por invalidez, de acordo com o que determina a Lei nº 8.213/1991, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. Todavia, nos termos da lei, é dispensada da referida avaliação a pessoa com

Quanto ao segurado e dependente, nos termos da Lei nº 8.213/1991, o Regime Geral da Previdência Social compreende as prestações de

De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.717/1998, é correto afirmar que

De conformidade com as disposições da Lei nº 8.213/1991, é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual,

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. Compete ao poder público organizar a Seguridade Social, com base na lei e em objetivos preestabelecidos. Um dos objetivos prevê que na prestação dos benefícios e serviços da Seguridade Social, a cobertura e o atendimento sejam de caráter

De acordo com a Lei n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, aprovar a Política Nacional de Assistência Social é competência

De acordo com a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB SUAS), orientar-se pelo princípio da unidade e regular, em todo o território nacional, a hierarquia, os vínculos e as responsabilidades quanto à oferta dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social, trata-se de

O empregado possui alguns benefícios quando ocorre um acidente de trabalho, dentre eles, marque a alternativa INCORRETA.

Nos termos da Constituição federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.