De acordo com o Art. 20 da Lei 8.742 de 07/12/1993, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à:

A LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), Lei nº 8.742/1993, é a legislação que organiza a assistência social no Brasil como uma política pública de seguridade social, garantindo direitos a pessoas em situação de vulnerabilidade. Ela estabelece que a assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, provendo os mínimos sociais através de serviços, programas e benefícios, co n o o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Os Objetivos da LOAS são:  

L. Proteção da família. II. Maternidade  M. Infância. IV. Adolescência. V. Velhice.

Estão CORRETOS:

O Instituto de Previdência Cabista deve seguir princípios específicos para a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), com base na Lei Complementar nº 28/2025. A alternativa que apresenta uma afirmativa verdadeira sobre o tema é a seguinte:

A respeito do custeio previsto na Lei Complementar Municipal nº 28/2025, podemos afirmar que:

À luz da Lei Complementar Municipal nº 28/2025, é uma das atividades desenvolvidas pelo Instituto de Previdência Cabista:

Com base na Portaria MTP nº 1.467/2022, a definição de unidade gestora está corretamente apresentada na seguinte alternativa:

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira, considerando a Lei nº 9.717/1998, é a seguinte:

À luz da Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, podemos afirmar que:

De acordo com o Decreto 3048, de 06 de maio de 1999, Art. 5º, a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá alguns benefícios, constantes nos incisos deste artigo. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a um desses benefícios:

De acordo com a Emenda Constitucional nº 41/2003, os valores de remuneração utilizados para o cálculo dos proventos de aposentadoria devem