Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, o Município de Antares aprovou lei ordinária que passou a disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, estabelecendo que estes poderiam alcançar aposentadoria voluntária aos setenta anos de idade, se homem, e aos sessenta e cinco anos de idade, se mulher, desde que contem trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher, mais vinte anos de efetivo exercício no serviço público e quinze anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria. A mesma lei estabeleceu que os proventos de aposentadoria seriam equivalentes a sessenta por cento da remuneração do cargo efetivo ocupado pelo servidor no momento da aposentadoria. A respeito dessa lei, é correto afirmar que se trata de norma

A Constituição da República alicerçou a Previdência Social nos seguintes princípios:

Surge a necessidade de compra de um item constante de determinada Ata de Registro de Preços vigente para a aquisição de materiais de escritório utilizados nas atividades do Instituto de Previdência do Município de Barretos. Ao constatar que o preço registrado se encontra em valor superior àquele que está sendo praticado pelos fornecedores existentes no mercado, é correto afirmar que o Instituto de Previdência do Município de Barretos

Em conformidade com a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho deve

A seguridade social no Brasil se consagra como sistema de proteção social a partir da Constituição Federal de 1988. Na perspectiva de Boschetti (2009), essa seguridade social brasileira se caracteriza como sendo

Os benefícios por acidente do trabalho serão calculados, concedidos, mantidos e reajustados na forma do regime de Previdência Social do INSS, salvo no tocante aos valores dos benefícios de que trata este artigo (Art. 5º), que serão os seguintes:

Com a aprovação da Reforma da Previdência em 2019, as regras para a concessão de aposentadoria e outros benefícios sofreram modificações. Acerca dos direitos previdenciários e dos novos parâmetros para concessão de benefícios, assinale a alternativa que indica o critério geral atual para aposentadoria por idade.

O Centro de Referência de Assistência Social é uma unidade singular da proteção básica, ou seja, uma unidade que se diferencia das demais, pois é a única unidade que desempenha as funções de gestão da proteção básica no seu território e de oferta do:

Tendo como base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o serviço que oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação é denominado de: