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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP
São segurados obrigatórios da Previdência Social o empregado, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso, o segurado especial. (Lei 8.212/91). Analise as afirmativas abaixo e responda a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP
Os recursos dos regimes próprios de previdência social devem ser alocados nos seguintes segmentos de aplicação: Renda Fixa e Renda Variável e Investimentos Estruturados (Resolução CMN 3.922/2010). Para efeito desta Resolução, são considerados investimentos estruturados:
I. Fundos de Investimento classificados como multimercado.
II. Fundo de Investimento em Participações (FIP).
III. Fundo de Investimento em ações de Sociedades Anônimas.
Estão corretas:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. Botucatu-SP
De acordo com a Lei 9.717 de 1.998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Princípios e das Diretrizes
De acordo com a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) assinale a afirmativa INCORRETA:
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
Desde que a assistência social deixou de ser uma ação isolada do Estado e/ou organizações sociais vem percorrendo uma trajetória árdua pela sua consolidação como política pública, dever e obrigação do Estado e direito do cidadão. Construí-la e defendê-la como direito social geram uma série de ambiguidades e contradições, pois são atribuídas a ela responsabilidades que não lhe cabem e, portanto, cobram-se funções que ela não tem. Mesmo assim, sua lógica não pode ser outra que não a do direito social. Particularmente, a LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de seguridade social não contributiva, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Os objetivos da política deliberados por ela são:
I. A proteção social, que visa garantia à vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
II. A articulação da saúde com outras políticas públicas, como forma de assegurar uma atuação intersetorial entre as diferentes áreas que tenham repercussão na saúde e qualidade de vida dos indivíduos.
III. A vigilância socioassistencial, que visa analisar temporariamente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e de danos.
IV. A defesa dos direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões assistenciais.
Está correto o que se afirma apenas em
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Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Caeté-MG
A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB-SUAS) disciplina a gestão pública da política de assistência em todo o território brasileiro, exercida de forma sistêmica pelos entes federativos, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993. São consideradas seguranças afiançadas pelo SUAS:
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