Acerca do Regimento Interno (2021) da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário, julgue o seguinte item.

Sem prejuízo das demais atribuições previstas nas disposições legais e regulamentares, compete ao Conselho Deliberativo, dentre outras, a definição das seguintes matérias: autorização de investimentos e desinvestimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) dos recursos garantidores das reservas técnicas, fundos e provisões dos planos de benefícios; e autorização para a aquisição, construção e alienação de bens imóveis e para a constituição de ônus ou direitos reais sobre tais bens.

Julgue o seguinte item referente ao conteúdo normativo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.

O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que necessário por motivo de urgência e relevância da matéria, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria dos Conselheiros, sempre com a presença de, no mínimo, três dos seus integrantes com direito a voto, nela incluída o Presidente do Conselho ou seu substituto no exercício da Presidência.

Julgue o seguinte item referente ao conteúdo normativo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.

Os integrantes do Comitê de Assessoramento Técnico deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; não ter sofrido condenação criminal por órgão colegiado; não ter sofrido penalidade administrativa de suspensão ou demissão por infração da legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público; e ter formação de nível superior.

Julgue o seguinte item referente ao conteúdo normativo do Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário.

O patrimônio dos planos de benefícios administrados pela Funpresp-Jud será formado a partir das contribuições dos patrocinadores, participantes e assistidos, previstas no regulamento dos respectivos planos de benefícios; das rendas de bens, títulos e serviços; do rendimento das aplicações do patrimônio dos planos de benefícios; e das doações, arrestos, legados de qualquer natureza e outras rendas eventuais.

[...] o seguro social, imposto por normas jurídicas emanadas do poder estatal, caracteriza uma intervenção do Estado na economia e na relação entre os particulares. E não é outra a função do poder estatal, senão a de assegurar o bem comum da sociedade a que serve. A ação estatal se justifica a partir da constatação de que as relações de trabalho estabelecem, em regra, cláusulas para vigorarem enquanto o trabalhador as pode executar. [...].

CASTRO, C. A. P. de; LAZZARI, J. B. Manual de direito previdenciário. 21. ed. rev, atual. e ampl. Rio de Janeiros, 2018.

Acerca do tema relativo à previdência social no Brasil, assinale a alternativa correta.

O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social a competência cuja contribuição

Conforme o texto constitucional, é assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:

Diante de dúvida jurídica envolvendo contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, na qualidade de Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Potim, oriente o consulente assinalando a alternativa correta.

Sobre as contribuições previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

No que se refere à seguridade social, assinale a alternativa correta quanto ao acesso e aos objetivos.