A Lei Complementar Municipal n. 179/15 dispõe a reestruturação do regime próprio de previdência social - RPPS do Município do Guarujá e além de outras providências, cria a autarquia previdenciária GUARUJÁ PREVIDÊNCIA.

Assim, de acordo com a Lei, considere as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Para cobertura das despesas administrativas da Guarujá Previdência, fica estabelecida a titulo de taxa de administração, 1% (um por cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, a ser custeado pelos Entes patronais, Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações, a partir de 01 de janeiro de 2021.

II. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e o Programa Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO da autarquia Guarujá Previdência, contemplando os servidores elencados no caput, serão de responsabilidade da unidade gestora do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.

III. A estrutura de governança da Guarujá Previdência será composta pelos órgãos, Conselho de Administração e Conselho Fiscal.

IV. Na condição de Autarquia Previdenciária, a GUARUJÁ PREVIDÊNCIA se sujeitará apenas à fiscalização dos órgãos de controle interno, respondendo seus gestores pelo descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, bem como da legislação federal aplicada à organização e funcionamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS.

Lei Municipal nº 4.460/2007, que dispõe sobre a concessão de Gratificação por regime especial de tempo integral, determina que o servidor público do Município de Bagé nomeado sob regime de cargo em comissão, quando convocado para prestar regime especial de tempo integral, perceberá gratificação cujo valor será equivalente a por cento do CC a que pertencer.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O Brasil tem enfrentado crises econômicas e sociais, agravadas pela crise sanitária da Covid-19. Como uma de suas consequências houve a ampliação da vulnerabilidade social e, por conseguinte, a necessidade de mais robustez no sistema de proteção social. Nessa linha, o Programa Bolsa Família ganha centralidade e constitui

As condicionalidades do Bolsa Família envolvem a área de educação e saúde. Assinale a alternativa INCORRETA sobre estas condicionalidades:

Assinale a opção que indica o fato que deve ser incluído na base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias de uma empresa.