Mário é pessoa com deficiência, tem 14 anos de idade e mora na cidade de São Paulo com seus pais e dois irmãos, José e Antônio, de 17 e 19 anos de idade, respectivamente. A renda mensal da família provém do emprego do pai e corresponde a um salário mínimo.

Considerando a situação hipotética apresentada e que Mário tem direito ao benefício de prestação continuada (BPC), julgue o item seguinte.

Dada a situação de pandemia de covid-19, o critério para a medição da renda mensal per capita da família de Mário em relação ao BPC poderá ser aumentado para até meio salário mínimo.

A respeito da aposentadoria especial, com base no sistema relativo ao Regime Geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, mais conhecida como Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), constitui importante marco legal na consolidação e efetivação da Política de Assistência Social Brasileira.

Sobre essa lei e regulamentações posteriores, pode-se afirmar que:

Sobre o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar (Decreto nº 4.942/2003), julgue o seguinte item.

Da decisão do Secretário de Previdência Complementar que julgar o auto de infração caberá recurso ao Conselho de Gestão da Previdência Complementar, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias, contado do recebimento da decisão-notificação.

O Poder Público deve organizar a seguridade social com base em objetivos expressos no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal.

Acerca desses objetivos, considere os itens abaixo.

I - Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

II - Isonomia e equidade do custeio dos benefícios e serviços às populações necessitadas.

III - Irredutibilidade do valor dos benefícios e universalidade da cobertura e do atendimento.

Quais são objetivos da seguridade social, de acordo com o referido capítulo da Constituição Federal?

A Previdência Social brasileira tem experimentado, ao longo das últimas décadas e também muito recentemente, um intenso processo de constitucionalização, caracterizado pela inclusão de diversas normas pertinentes ao sistema previdenciário no texto da Constituição Federal.

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma norma constitucional previdenciária vigente.

Considere as afirmações abaixo sobre os requisitos para concessão de benefícios previdenciários.

I - O segurado que se encontra em situação de incapacidade temporária tem direito ao benefício previdenciário desde que tenha cumprido a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo acidente de qualquer natureza, doenças profissionais e do trabalho.

II - A pensão por morte é devida aos dependentes do segurado e é calculada com base na última remuneração do segurado falecido.

III - O salário-maternidade da empregada urbana exige 10 (dez) contribuições mensais.

IV - A aposentadoria por incapacidade permanente é calculada com base na média das contribuições do segurado desde julho de 1994, aplicando-se o coeficiente de 60% + 2% a cada ano de contribuição, além dos 20 anos para os homens e além dos 15 anos para as mulheres.

Quais estão corretas?

Assinale a alternativa correta sobre a aposentadoria especial:

O conceito de Incapacidade Laborativa foi caracterizado incorretamente em:

Sobre a Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais é correto afirmar que: