Das seguranças afiançadas pelo SUAS, o convívio ou vivência familiar, comunitária e social, exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

I - a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários.

II - o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

III - a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão e a cidadã, a família e a sociedade.

Está correto o que se afirma em:

O PAEFI; o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços a Comunidade; o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas famílias e o Serviço Especializado para pessoas em situação de rua, são serviços socioassistenciais a serem ofertados pelo CREAS, na Proteção Social Especial de Média Complexidade, que prevê como público alvo de suas ações:

O Plano de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS. Sua elaboração é de responsabilidade do órgão gestor da política que o submete à aprovação do Conselho de Assistência Social.

O diagnóstico socioterritorial é parte integrante da estrutura do plano e sua realização requer:

A política de assistência social brasileira, desde o seu surgimento e ao longo do século XX, sempre apresentou um caráter imediatista e sem recursos financeiros suficientes. Sua história é marcada por ações fragmentadas, que possuíam alvos específicos e caráter meramente assistencialista. Eram práticas eventuais, pontuais, emergenciais e sem continuidade, marcadas pelo caráter de favor. É apenas com a Constituição de 1988, que a Saúde, a Educação desde a pré-escola e a Assistência Social, adquirem mais claramente caráter de direito; nos dois primeiros citados, universal. A Assistência Social passa a integrar a Seguridade Social como política pública, junto à Saúde e à Previdência Social, compondo o sistema de proteção social brasileiro e tornando-se política social não contributiva, um direito a quem dela necessitar (TEIXEIRA, 2009). Posteriormente, a LOAS vem fortalecer a inclusão da Assistência Social no campo dos direitos, como política pública de responsabilidade estatal (COUTO, YASBEK e SILVA E SILVA, 2010). Nestas bases, a Assistência Social passou a ser compreendida como direito do cidadão e dever do Estado e representou um avanço significativo na construção de direitos coletivos e da proteção social, principalmente para a grande maioria das famílias, que não tem condições de garantir as condições mínimas de sobrevivência sem a intervenção do Estado.

A partir do apontado acima e considerando a história e as perspectivas contemporâneas da política de Assistência Social, podemos afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 representa um grande marco no direito brasileiro ao prever o chamado Sistema da Seguridade Social, que teve como inédito a

De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS, pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia, em até

Sobre a Lei n.º 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

São serviços prestados na Proteção Social Básica- PSB

A perspectiva territorial incorporada ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, considera, a seguinte premissa: