A Lei Complementar N.º 108/2001 dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Nesse sentido, nos termos da referida lei, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Nas sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, a proposta de instituição de plano de benefícios ou adesão a plano de benefícios em execução será submetida ao órgão fiscalizador, facultada a manifestação do órgão responsável pela supervisão ou pela coordenação.

II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

III. A diretoria executiva, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

IV. Aos membros da diretoria-executiva é vedado integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e, mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas.

V. A composição do conselho fiscal, integrado por no máximo quatro membros, será paritária entre representantes de patrocinadores e de participantes e assistidos, cabendo a estes a indicação do conselheiro presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

Ainda no tange aos dispositivos constitucionais incluídos pela Emenda Constitucional nº 103/19 e correlatos presentes na Carta Magna, analise as assertivas a seguir e marque "V" para a(s) verdadeira(s) e "F" para a(s) falsa(s) e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, se homem, 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher observado tempo mínimo de contribuição.

( ) O requisito de idade a que se refere a assertiva I será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental, médio e universitário fixado em lei complementar.

( ) Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

( ) Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente ao atingir 65 (sessenta e cinco anos).

( ) É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.

Sobre a Reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da Carta Magna:

De acordo com o Manual Básico de Previdência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o pressuposto de que o próprio trabalhador, durante a sua fase laborativa, gere o montante de recursos necessários para suportar o custo total do seu benefício previdenciário, consideradas, para tal objetivo, as receitas de contribuição oriundas do próprio servidor, do ente federativo e outras espécies de aporte, é característica principal do(a)

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais , de modo, a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Foi criado como registro permanente de admissões e dispensa de empregos, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É utilizado pelo Programa de Seguros-Desemprego, para conferir os dados referentes aos vínculos trabalhistas, além de outros programas sociais. Este Cadastro serve, ainda, como base para elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais. Trata-se do(a)

A respeito da licença maternidade, assinale a alternativa correta.

Sobre os benefícios de prestação continuada, previsto na Lei 8. 7 42/1993, Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a opção correta.

Coloque V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas abaixo, em relação à Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, assinalando a seguir a opção correta.

( ) A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas).

( ) A supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica e a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas, são princípios da assistência social.

( ) A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis e, a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo são objetivos da assistência social.

( ) A proteção social básica se caracteriza por um conjunto de serviços, programas e projetos que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, sendo o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) a unidade pública destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social.

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Consideram-se aqueles/as sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Orgânica da Assistência Social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.