A interpretação da legislação previdenciária deve observar:

Conforme a aplicação do princípio do “direito adquirido” no direito previdenciário, é correto afirmar:

Acerca dos segurados da previdência social e de seus dependentes, assinale a opção correta:

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, analise as afirmativas a seguir:

I. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

II. Na esfera federal, estadual ou municipal, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo de proventos de aposentadoria serão devidamente atualizados pela Taxa Selic.

III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

Assinale

O novo regime fiscal estabelecido pela Proposta de Emenda Constitucional n. 241 de 2016 prevê a definição de um teto para as despesas primárias do governo federal com as políticas públicas por um período de 20 anos. Uma das medidas dessa PEC refere-se à:

A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e desta Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Constituem contribuições sociais, EXCETO:

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes, EXCETO:

Quanto ao regime próprio de previdência dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A Lei n.º 8.2133/1991 define que o acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No que diz respeito ao acidente de trabalho,