De acordo com a Lei n.º 1.170/2007, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis/MT (FUNSEM), assinale a afirmativa correta acerca da concessão de salário-maternidade em favor de segurada adotante.

Segundo o artigo 40, § 1º, da CF/88, os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados:

I - Por invalidez permanente, sendo os proventos pagos integralmente;

II - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

III - Voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria; observadas as condições estabelecidas na EC n° 20;

IV - Por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

V - Compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Está correto apenas o que se indica em:

Analise a imagem a seguir que mostra a evolução do fator previdenciário, no Brasil, de acordo com o ano, segundo as regras atuais.

Fonte: SLAFI; MPS; ANFIP. Elaboração: ANFIP

J. B. tem hoje 64 anos de idade e 28 de contribuição à previdência social. Ele deseja aposentar-se com proventos integrais. Se continuar contribuindo à previdência, pelas regras atuais, como mostrado na figura, ele conseguirá seu intendo somente no ano de:

O Programa Bolsa Família foi criado em 9 de janeiro de 2004 através da Lei nº 10.836. Tal Lei, em seu Art 1º, parágrafo único, apresenta que o Programa Bolsa Família tem por finalidade a unificação dos procedimentos de gestão e execução das ações de transferência de renda do Governo Federal. Diante da afirmativa, assinale a alternativa correta.

Marcelo é marceneiro, exerce atividade como empregado da empresa Marcenaria MDF desde dezembro de 2010. Ele sofreu acidente não relacionado ao trabalho, ocasião em que teve limitada a flexão de seu membro inferior esquerdo, lesão esta já consolidada. Marcelo passou por reabilitação profissional e foi treinado para outra profissão e não se recolocou ainda no mercado de trabalho. Nessa situação, Marcelo tem direito a:

A inserção, no mercado de trabalho, de pessoa com deficiência e de segurados reabilitados permanece como desafio à sua inclusão social e econômica. A principal estratégia são as políticas afirmativas de reserva de postos de trabalho para essas pessoas.

Assinale a opção que apresenta o critério adotado na legislação.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) considera devido ao segurado a aposentadoria por invalidez, definindo que

Na Lei Orgânica da Assistência Social — Loas (Lei n. 8.742/1993), no Capítulo IV, Seção I, sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) consta o seguinte:

O Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social) lista as prestações previstas no Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios e serviços, devidas ao segurado, ao dependente ou a ambos. É espécie de prestação devida ao segurado e ao dependente:

No Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/1999) consta a definição de Seguridade Social: "Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ...