2564349 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

Provas:

Auditor Público Externo - Direito
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

A Constituição Federal do Brasil estipula regras sobre o regime próprio da previdência dos servidores públicos, segundo as quais

A

é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição exclusiva do respectivo ente público e dos servidores ativos.

B

a aposentadoria por invalidez permanente, em qualquer situação, será devida com os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei.

C

o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

D

serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos, se mulher, e aos setenta anos de idade, se homem, com proventos integrais.

E

é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por este regime próprio, ainda que os servidores exerçam atividades de risco.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2564348 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FCC
Orgão: TCE-RS

Provas:

Auditor Público Externo - Direito
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Seguridade Social

O princípio constitucional que diz respeito aos aspectos objetivos, às contingências que irão ser cobertas, bem como aquele que tomará por base o aspecto pecuniário ou do atendimento dos serviços, que não serão necessariamente iguais, mas correspondentes, na medida do possível, dependendo do tempo de contribuição, coeficiente de cálculo, sexo, idade, é o da

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2563797 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Monitor Social
Provas ×

Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

O controle social tem sua concepção originária da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão política, administrativa, financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado.

Sobre o controle social da Política Nacional de Assistência Social, é correto afirmar:

A

O controle social ocorre com a participação da população na gestão da política social, compreendendo apenas as funções de fiscalizar e avaliar os Planos de Assistência Social.

B

Os conselhos são espaços de participação da sociedade no exercício do controle social sobre as políticas públicas, a partir de um conjunto de ações de natureza exclusiva técnico-operativa.

C

As conferências são espaços democráticos de discussão coletiva sobre as propostas de organização das políticas públicas. Têm como atribuição específica reunir o governo e a sociedade civil para debater as prioridades nas ações para os próximos anos.

D

O controle social enfatiza a participação dos setores organizados da sociedade civil, especialmente dos trabalhadores e dos segmentos populares, somente na elaboração das políticas públicas.

E

O termo controle social pode ser entendido como controle da sociedade civil sobre as ações do Estado, na perspectiva de garantir a participação dos setores organizados da sociedade na formulação, gestão e controle das políticas públicas, ou mesmo na definição de recursos para que estas atendam aos interesses da coletividade.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2563793 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Monitor Social
Provas ×

Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Segundo a Política Nacional de Assistência Social, o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal de base territorial, localizado em áreas de vulnerabilidade social. Executa serviços de proteção social básica, organiza e coordena a rede de serviços socioassistenciais locais da política de assistência social.

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta o serviço que deve ser oferecido de forma obrigatória pela equipe de referência do CRAS.

A

Serviço Especializado em Abordagem Social

B

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)

C

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

D

Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas

E

Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC)

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2563790 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Monitor Social
Provas ×

Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos

Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/1993, atualizada pela Lei 12.435/2011, tem como finalidade:

A

desenvolver a proteção exclusiva da maternidade, da infância e da adolescência.

B

viabilizar somente a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência.

C

promover a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

D

proporcionar a promoção social, que visa apenas à garantia da vida e à prevenção da incidência de riscos, especialmente.

E

coordenar a vigilância socioassistencial que visa exclusivamente analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2563739 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Organização e da Gestão

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem como objetivo:

A

implementar unicamente a gestão do trabalho da política nacional de assistência social.

B

definir os níveis de gestão, independentemente das características e diversidades regionais e municipais.

C

integrar a rede pública e privada meramente no que se refere aos serviços e programas de assistência social.

D

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

E

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos apenas na organização e regulação das ações de assistência social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2563731 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Legislação PrevidenciáriaLei 10.836/2004: Programa Bolsa Família

A família da Sra. Joaquina recebe o benefício do Programa Bolsa Família, porém mudou-se para outro município.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente a essa situação.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2563730 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

Sobre a organicidade do SUAS, é correto afirmar:

A

A estruturação do SUAS tem como base o pacto federativo e a descentralização político-administrativa, com o reconhecimento de responsabilidades específicas e comuns entre os entes federativos.

B

A definição das responsabilidades entre as três esferas do governo, a normatização das ofertas de serviços, a regulação dos mecanismos de financiamento e os instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação asseguraram ao SUAS apenas a caracterização do comando único.

C

As Comissões Intergestores e os Conselhos têm composição paritária, com representação do nível governamental e da sociedade civil, representada pelas entidades de assistência social, pelos trabalhadores e pelos usuários.

D

A Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais reconheceu os serviços cujas ofertas devem ser operadas exclusivamente e diretamente pelas entidades não governamentais cadastradas no Conselho de Assistência Social.

E

A operacionalização do cofinanciamento federal ocorre toda do mesmo formato, independentemente da finalidade à qual se destinam os recursos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2563728 Ano: 2018
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC

Provas:

Assistente Social
Provas ×

Assistência Social

A Política Nacional de Educação Permanente do SUAS contribui para a profissionalização dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Nesse sentido, assinale a alternativa que revela de forma coerente o objetivo desse processo de formação:

A

Ofertar exclusivamente aos trabalhadores do SUAS percursos formativos e ações de formação e capacitação adequadas às qualificações requeridas ao exercício do controle social.

B

Instituir mecanismos institucionais que permitam apenas a participação dos trabalhadores e dos conselheiros da Assistência Social, nos processos de formulação de diagnósticos de necessidades, planejamento e implementação das ações de formação e capacitação.

C

Consolidar tão somente referências teóricas e técnicas na Assistência Social a partir da aproximação entre a gestão do SUAS, o provimento dos serviços e benefícios e instituições de ensino, potencializando a produção e disseminação de conhecimentos.

D

Desenvolver junto aos trabalhadores da Assistência Social as competências e capacidades específicas e compartilhadas requeridas para a melhoria e qualidade continuada da gestão do SUAS e da oferta e provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais.

E

Criar de forma exclusiva mecanismos de ensino que permitam o aprendizado contínuo e permanente dos trabalhadores do SUAS nos diferentes contextos e por meio da experiência no trabalho.