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Segundo o artigo 3º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 compete ao IPREMA:
I - organizar e manter todos os serviços administrativos, financeiros e patrimoniais necessários ao seu funcionamento;
II - arrecadar as contribuições devidas à previdência municipal;
III - administrar com segurança os recursos arrecadados;
IV - efetuar o pagamento dos benefícios previdenciários a seus beneficiários;
V - praticar, por meio de seus órgãos, todos os atos de gestão necessários ao perfeito e pleno funcionamento do Instituto.
São corretos os mencionados em:
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De acordo com o Artigo 2o A da Lei 9.717/1998 (com Redação dada pela Lei nº 10.887, de 2004), a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores NÃO PODERÁ ser:
I. Inferior ao valor da contribuição do servidor ativo,
II. Superior ao dobro desta contribuição.
III. Facultativa em caso de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Estão corretas as afirmações em:
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Segundo o § 4º do artigo 11 da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 o Conselho Administrativo do IPREMA reunir-se-á ordinariamente:
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Segundo o parágrafo único do artigo 11 da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 o Conselho de Administração do IPREMA será constituído por sete membros titulares e respectivos suplentes, todos servidores efetivos estáveis, indicados na seguinte conformidade:
I - dois servidores indicados pelo Chefe do Executivo;
II - dois servidor indicado pela Mesa da Câmara Municipal;
III - dois servidores eleitos pelos servidores efetivos ativos;
IV - dois representantes dos aposentados e pensionistas, por estes eleitos.
É (são) INCORRETA (s) as mencionadas em:
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Segundo o parágrafo único do artigo 5º da Lei 2348/2004, alterada pelas Leis 3379/2014 e 3744/2018 as diretrizes estabelecidas pelo Conselho de Administração deverão orientar-se pelos seguintes princípios:
1. Legalidade;
2. Segurança dos investimentos;
3. Rentabilidade real compatível com as premissas atuariais;
4. Liquidez das aplicações para pagamento dos benefícios;
5. Publicidade das informações.
São corretas os mencionados em:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Com base nos princípios que norteiam a Política Nacional de Assistência Social - PNAS/ 2004 e a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em seu Capítulo II Seção I e Artigo 4º, assinale a alternativa CORRETA:
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“A Vigilância Socioassistencial, entendida para além de uma ferramenta, um setor ou um conjunto de informações é função a ser cumprida na gestão da política de assistência social, e, portanto, necessita prover respostas específicas às demandas, em articulação com as funções de Proteção Social e de Defesa dos Direitos.”
(BRASIL, CapacitaSUAS Caderno 3 (2013) Vigilância
Socioassistencial: Garantia do Caráter Público da Política de Assistência Social / Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Foma)
À luz da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, de 2012, constituem responsabilidades específicas dos Municípios acerca da área da Vigilância Socioassistencial, EXCETO, o que se afirma em:
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- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), assinale a alternativa INCORRETA:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 109/2009: Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
Leia atentamente a citação a seguir:
“Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.”
(Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, 2009)
O texto citado acima é a descrição de qual serviço da Política de Assistência Social?
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
A Assistência Social é dividida entre proteção social básica e proteção social especial de média e alta complexidade, conforme PNAS/ 2004. Quais itens descritos abaixo correspondem à proteção social básica:
I. Programa de Atenção Integral às Famílias.
II. Abordagem de Rua.
III. Centros de Convivência para Idosos.
IV. Atendimento Integral Institucional.
II. Abordagem de Rua.
III. Centros de Convivência para Idosos.
IV. Atendimento Integral Institucional.
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