De acordo com a Lei Complementar nº 282/2004 do Estado do Espírito Santo, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em:

A

03 (três) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

B

06 (seis) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

08 (oito) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

D

20 (vinte) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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669009 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições

Quanto à Seguridade Social perante a Constituição Federal de 1988, marque a assertiva correta.

A

Seguridade Social é o conjunto de princípios, normas e instituições integrado por ações de iniciativa dos poderes públicos, visando assegurar os direitos relativos à saúde.

B

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

Seguridade Social é o conjunto de medidas adotadas pelo particular e o Estado, por meio de organizações próprias ou subvencionadas e com a concordância do primeiro, destinadas a prover as necessidades vitais da população do país nos eventos básicos previsíveis e em outras eventualidades, variáveis segundo as condições nacionais, que se podem verificar na vida de cada um, por meio de um sistema integrado de seguro social e de prestação de serviços, de cuja administração e custeio participam, direta ou indiretamente, os próprios segurados ou mesmo a população, as empresas e o Estado.

D

A solidariedade é prescindível à Seguridade Social, pois os ativos podem ou não contribuir para sustentar os inativos.

E

Seguridade Social, nos termos do art. 194 da Carta Constitucional de 1988, é a espécie da qual são gêneros: a Saúde, art. 196 e seguintes; a Previdência Social, art. 201 e seguintes e a Assistência Social, artigos 203 e 204.

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667199 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Natividade-RJ

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Assistente Social
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social PNAS/2004 e Norma Operacional Básica NOB/SUAS, tendo em vista que a Política de Assistência Social sempre foi espaço privilegiado para operar benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento à pobreza, considera-se a erradicação da fome, componente fundamental desse propósito. Sobre os componentes que integram a interface que se efetiva nessa perspectiva e que se constitui, então, em uma Política de Proteção Social no Brasil, analise.

I. SUAS (Sistema Único de Assistência Social).

II. SUS (Sistema Único de Saúde).

III. Novo modelo de gestão da política de assistência social com a política de segurança alimentar e a política de transferência de renda.

IV. Ministério Público.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

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664394 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Acerca da Previdência Social, nos termos da Lei nº 11.457/2007, assinale a alternativa correta.

A

O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, com prejuízo da progressão funcional durante o período probatório.

B

O INSS, além de outras competências previstas em lei, calcula o montante das contribuições, emite o documento de arrecadação, gere o RGPS e emite certidões relativas ao tempo de contribuição.

C

A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se “Receita Federal do Brasil”, órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.

D

A Secretaria da Receita Federal passa a denominar-se “Secretaria da Receita Nacional”.

E

Serão exonerados os ocupantes dos cargos em comissão e funções gratificadas da estrutura da extinta Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social.

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663920 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Advogado
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ProlegômenosSaúde, Previdência Social e Assistência Social

Considerando o Instituto da Seguridade Social definida na Constituição Federal, marque a resposta correta.

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663825 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Técnico - Médio
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

A taxa de administração para cobertura de despesas de manutenção do regime próprio de previdência social, a cargo do IPAJM, incidente sobre o valor das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS, relativo ao exercício financeiro anterior, será de até:

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659108 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Com relação aos conceitos técnicos (normativos) e legais sobre acidentes do trabalho, analise as informações a seguir:

I. A doença do trabalho é causada pelo exercício de atividade específica, constante de relação oficial estabelecida em lei.

II. Acidente do trabalho é a ocorrência imprevista e indesejável, instantânea ou não, relacionada com o exercício do trabalho, de que resulte ou possa resultar lesão pessoal.

III. A doença profissional é decorrente do exercício continuado ou intermitente de atividade laborativa capaz de provocar lesão por ação mediata.

IV. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, o segurado empregado, trabalhador avulso, médico residente, bem como com o segurado especial, no exercício de suas atividades, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho.

São corretas as afirmações:

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653822 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FUNCAB
Orgão: IPAJM

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Técnico - Médio
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialNormas Estaduais e Municipais sobre RPPS

Toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo IPAJM, resguardado o direito dos incapazes ou dos ausentes, segundo a legislação civil, prescreve, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, em:

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653704 Ano: 2014
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área VI
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RGPS: Regime Geral de Previdência SocialBeneficiários do RGPSSegurado Obrigatório: Segurado Especial

Com relação ao enquadramento sindical do trabalhador rural e à previdência rural, julgue o item seguinte.

Não são beneficiários da previdência rural, ou segurados especiais, o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento não relacionada com a atividade agrária e a esposa do segurado que se dedique exclusivamente a atividades domésticas.