Complete nos termos do artigo 31 da Lei 8212/91: “A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter % do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei”.

Complete de acordo com o artigo 3º, § 1º, da Lei 8742/93: “São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do , de que tratam os incisos I e II do art. 18”.

Segundo o artigo 8º, da Lei 8212/91, as propostas orçamentárias anuais ou plurianuais da Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social e 1(um) da área de:

Complete nos termos do artigo 21 da Lei 8742/93: “O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem”.

Os benefícios eventuais foram tratados no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e no Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007. Podemos traduzi-los como provisões gratuitas implementadas em espécie ou em pecúnia que visam cobrir determinadas necessidades temporárias em razão de contingências, relativas a situações de vulnerabilidades temporárias, em geral relacionadas ao ciclo de vida, a situações de desvantagem pessoal ou a ocorrências de incertezas que representam perdas e danos.

Sobre os benefícios eventuais, marque a afirmativa INCORRETA.