Em relação à Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A empresa é responsável pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.

( ) A empresa é responsável pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o limite máximo do salário de contribuição.

( ) A empresa é responsável pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição e pelo recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.

( ) A empresa é responsável pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física.

( ) A empresa é responsável pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A proteção social de assistência social consiste no conjunto de ações, cuidados, atenções, benefícios e auxílios ofertados pelo SUAS para redução e prevenção do impacto das vicissitudes sociais e naturais ao ciclo da vida, à dignidade humana e à família como núcleo básico de sustentação afetiva, biológica e relacional. De acordo com o artigo 6.º -A da LOAS a assistência social se organiza por tipo de proteção. “O conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários” corresponde à proteção social

Quanto aos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira, analise as assertivas a seguir e, após, assinale a alternativa correta.

I. A aposentadoria por invalidez permanente será precedida por auxílio-doença para tratamento de saúde ou por acidente, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.

II. A aposentadoria por idade e tempo de contribuição do professor será concedida após 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta.) anos de contribuição, se homem, e 50 (cinquenta.) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher.

III. A aposentadoria compulsória será concedida ao servidor que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, utilizando a remuneração como base, devidamente atualizada, sendo devida a partir do mês subsequente ao da publicação do ato concessório.

IV. O salário maternidade constituirá numa renda mensal igual a metade da remuneração que serviu como base de contribuição, tendo como referência o mês anterior ao de sua concessão.

Quanto aos segurados e respectivos dependentes do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o artigo 19, Capítulo III, da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social:

I. Coordenar e articular as ações no campo da assistência social.

II. Aprovar a Política Nacional de Assistência Social.

III. Propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta Lei.

IV. Conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social.

V. Elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social em conjunto com as demais áreas da Seguridade Social.

Quais são corretas?