O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em dezembro de 2012, aprovou a Norma Operacional Básica do Sistema de Único da Assistência Social (NOB/SUAS), publicada no Diário Oficial da União de 03/01/2013. Nela constam os objetivos do SUAS. Dos objetivos do Sistema Único de Assistência Social, abaixo descritos,

I. Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva e garantem os direitos dos usuários.

II. Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da política de Assistência Social.

III. Estabelecer prioridades e metas visando à prevenção e ao enfrentamento da pobreza, da desigualdade, das vulnerabilidades e dos riscos sociais.

IV. Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.

V. Implementar a cogestão do trabalhador à Assistência Social e sua educação permanente.

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