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No que tange à origem e evolução da seguridade social no Brasil, analise as assertivas a seguir e, após, assinale a alternativa correta:
I. Apenas com a Constituição Federal de 1988 é que surgiram as primeiras regras a respeito da seguridade social no Brasil.
II. A Lei Eloy Chaves é um marco na história da seguridade social no Brasil.
III. O antigo INPS nada tem a ver com o desenvolvimento da seguridade social brasileira.
II. A Lei Eloy Chaves é um marco na história da seguridade social no Brasil.
III. O antigo INPS nada tem a ver com o desenvolvimento da seguridade social brasileira.
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Em relação à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, assinale a opção que apresenta uma afirmativa INCORRETA.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, observados, dentre outros, os seguintes critérios:
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No que diz respeito ao regime financeiro e contábil do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Palmeira, marque verdadeiro (V) ou falso (F) para as afirmações que seguem e assinale a alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo.
( ) O Município é solidariamente responsável com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, pelo pagamento dos benefícios a que fizerem jus os segurados e pensionistas municipais participantes do Programa de Previdência a cargo deste Regime.
( ) O Município deverá figurar como litisconsorte e assistente em todos ou processos judiciais em que o RPPS for parte no polo passivo, e que digam respeito a benefícios previdenciários.
( ) O RPPS deve disponibilizar acervo de informações para os poderes executivo e legislativo municipais, Tribunal de Contas do Estado e Ministério da Previdência da União, podendo se valer de auditoria externa.
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- RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialLei 9.796/1999: Compensação Financeira entre Regimes Previdenciários
A Lei n.º 9.796/99 dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências. A respeito das normas previstas nessa Lei, analise as assertivas a seguir e, após, assinale a alternativa correta.
I. Os regimes instituidores devem comunicar de imediato aos regimes de origem qualquer revisão no valor do benefício objeto de compensação financeira ou sua extinção total ou parcial.
II. Considera-se regime instituidor aquele responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do regime de origem.
III. Os regimes próprios de previdência de servidores dos Municípios só serão considerados regimes de origem quando o Regime Geral de Previdência Social for o regime instituidor.
IV. Na hipótese de o regime próprio de previdência de servidor público possuir personalidade jurídica própria, tal como ocorre no Município de Palmeira, atribuem -se ao respectivo ente federado as obrigações e direitos previstos na mencionada Lei.
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Com base na Resolução n.º 145 – Política Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de 2004, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
A Política Nacional de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios democráticos :
I. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
V. Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
Conforme a Resolução n.º 145 – Política Nacional de Assistência Social, de 15 de outubro de 2004, constitui o público usuário da política de Assistência Social cidadãos e grupos que se encontram em situações de vulnerabilidade e riscos. Correlacione a segunda coluna de acordo com a primeira, conforme os usuários que constituem o público das Políticas de Assistência Social.
1. É público das Políticas.
2. Não é público das Políticas.
2. Não é público das Políticas.
( ) cidadão com desvantagem pessoal resultante de deficiências.
( ) cidadão usuário de substâncias psicoativas.
( ) grupo de cidadãos associados ao Sindicato dos Bancários.
( ) cidadão com inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal.
( ) grupo de militares em ação na selva amazônica.
( ) cidadão usuário de substâncias psicoativas.
( ) grupo de cidadãos associados ao Sindicato dos Bancários.
( ) cidadão com inserção precária ou não inserção no mercado de trabalho formal e informal.
( ) grupo de militares em ação na selva amazônica.
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1039747
Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE
Provas:
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos
Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, assinale a alternativa CORRETA:
I - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
II Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/3 (um terço) do salário-mínimo.
III - O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência.
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1039301
Ano: 2012
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: Asconprev
Orgão: Pref. Granito-PE
Provas:
- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, nº 8.742/93, alterada pela LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 07/07/2011, em seu artigo 24 C, § 1º, O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade:
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Qual das opções abaixo encerra a disposição constitucional brasileira mais antiga sobre o tema “Origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil”?
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- ProlegômenosConceitos, Objetivos e Definições
- FinanciamentoSalário de ContribuiçãoParcelas Integrantes e não Integrantes
Sobre a previdência e a assistência social, assinale a alternativa CORRETA:
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