Analise o caso a seguir.

Elaborado pelo(a) autor(a)

Considerando o prazo decadencial para a propositura de um mandado de segurança, responda qual é o último mês em que o servidor pode impetrar mandado de segurança para contestar a decisão administrativa que negou sua promoção, sem que seu pedido seja considerado extinto pela decadência?

A Ação Civil Pública, regulamentada pela Lei nº 7.347/1985, quanto ao seu procedimento, é válido destacar que

Sobre a Ação Popular, devidamente regulada pela Lei nº 4.717/1965, indica-se, dentre outros, como requisito

Acerca dos juizados especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

Num processo judicial, uma das partes juntou aos autos documento elaborado por meio de instrumento particular, redigido na língua inglesa, sem tradução. O juiz deverá

Foi proposta uma ação judicial na qual a parte autora apresentou prova documental das alegações de fato, bem como o fundamento jurídico estava em consonância com tese firmada em julgamento de caso repetitivo. Foi requerida pelo autor a tutela provisória. A modalidade de tutela provisória a ser deferida, no caso, é a

José, juiz de direito, percebeu que um dos processos judiciais a ele distribuídos tinha como réu instituição de ensino para a qual presta serviços, por meio de contrato, sem vínculo empregatício, produzindo material para um curso de pós-graduação na modalidade EAD. Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que José

Considerando o disposto no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, analise as assertivas abaixo:

I. As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão adiantadas pelo réu.

II. As perícias requeridas pela Fazenda Pública poderão ser realizadas por entidade pública ou, havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova.

III. A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 158 do Código do Processo Civil, além de ficar inabilitado, assinale o que mais o perito que prestar informações inverídicas deverá fazer:

O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo. Dessa forma, a escusa será apresentada