3555475 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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CPCdos RecursosDos Recursos para o STF e STJ (arts. 1.027 a 1.044)Recurso Extraordinário e Recurso EspecialRecurso Especial

Aline propôs ação contra José requerendo a rescisão de um contrato firmado entre as partes. Durante o andamento do processo, Aline solicita ao juiz a produção de provas testemunhais com o objetivo de comprovar suas alegações. No entanto, o juiz indefere o pedido de Aline, alegando que as testemunhas não são essenciais para o julgamento do caso. Inconformada, Aline decide recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado, alegando a violação ao Código Civil. O Tribunal de Justiça do Estado, ao analisar o recurso, mantém a decisão do juiz de primeira instância, fundamentando sua decisão em súmulas e jurisprudência do próprio tribunal.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Aline poderá interpor

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3555474 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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CPCDas Provas (arts. 369 a 484)Produção Antecipada da Prova (arts. 381 a 383)

Adriana está em negociações para comprar o apartamento de Fernando. Durante as visitas ao imóvel, Adriana percebe alguns indícios de problemas estruturais, como rachaduras nas paredes e umidade no teto. Apesar de Fernando garantir que o imóvel está em boas condições e que os problemas são superficiais, Adriana ainda tem dúvidas. Ela teme que, após a compra, descubra vícios ocultos mais graves que exijam reparos caros ou até mesmo inviabilizem a moradia no local.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Adriana poderá requerer a produção antecipada de provas

A

devendo o juiz se pronunciar sobre as respectivas consequências jurídicas.

B

sendo certo que o pedido previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

por meio de petição na qual deverá apresentar as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova, sem a necessidade de mencionar com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.

D

devendo o juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato alegado.

E

sendo certo que Fernando não poderá apresentar defesa ou recurso contra o pedido.

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3555473 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoDo Juiz

Elis propõe ação de rescisão contratual em face de Flores S.A. visando cancelar a assinatura do serviço de entrega semanal de flores. A ação é distribuída perante da 2ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, da qual João é o juiz titular. Passado algum tempo sem andamento do processo, Elis decide investigar e descobre que João é sócio da empresa Flores S.A. Diante da descoberta, dois dias depois, Elis alega o impedimento de João, em petição específica. O incidente é distribuído e o relator declara receber o incidente com efeito suspensivo.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

o processo será suspenso, podendo João, todavia, determinar a realização de atos urgentes a fim de evitar dano irreparável.

B

o processo permanecerá suspenso até o julgamento do incidente.

C

o processo poderá ser suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o qual João dará prosseguimento.

D

os atos processuais poderão ser praticados mesmo com a suspensão do processo, não sendo permitido, no entanto, proferir decisões de mérito.

E

caso seja reconhecido o impedimento, considerando que João não poderia ter atuado no caso, o processo será extinto sem julgamento do mérito.

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3555472 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Revelia (arts. 344 a 346)

Ana e Bruno, casados há cinco anos, divorciaramse há pouco tempo. Durante o casamento, Bruno era o principal responsável pelas finanças da casa, enquanto Ana se dedicava aos cuidados do lar. Após a separação, Ana passou a enfrentar dificuldades financeiras para manter se. Ela conseguiu um emprego de meio período como caixa em um supermercado, mas o salário não era suficiente para cobrir todas as despesas, como aluguel e alimentação, sendo necessária a complementação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Frente à situação, Ana decide propor ação de alimentos em face de Bruno, que tem como valor da causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A

o juiz não poderá corrigir o valor da causa de ofício.

B

o juiz poderá corrigir o valor da causa, de ofício e por artigos.

C

Bruno poderá impugnar o valor da causa na primeira oportunidade que tiver em falar nos autos, devendo indicar expressamente o valor devido.

D

Bruno poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa por Ana, sob pena de preclusão.

E

Bruno poderá impugnar o valor atribuído à causa por Ana a qualquer momento antes da sentença.

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3555450 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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CPCAtos ProcessuaisDo Valor da Causa (Arts. 291 a 293)

Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Código de Processo Civil, sobre o valor da causa.

A

A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferÍvel.

B

Na reconvenção, não é necessário atribuir valor à causa.

C

O valor da causa constará da petiçáo inicial e será, na açáo em que os pedidos sáo altemativos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

D

Quando se pedirem prestaçoes vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestaçáo anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, e, se por tempo determinado, será igual à soma de todas as prestaçóes, independentemente de quantas forem.

E

O réu poderá impugnar, em qualquer fase do processo, o valor atribuído à causa pelo autor, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

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3555447 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

De acordo com o que prevê o Codigo de Processo Civilsobre as autarquias, é INCORRETO afirmar que:

A

As autarquias seráo representadas em juÍzo, ativa e passivamente, por quem a lei do ente federado designar.

B

As autarquias gozaráo de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá inÍcio a partir da intimaçáo pessoal ou por carta registrada, com aviso de recebimento.

C

A citaçáo das autarquias será realizada perante o orgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

D

A intimação das autarquias será realizada perante o orgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

E

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senáo depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a autarquias.

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3555442 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

De acordo com a legislação sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

São ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente; ao consumidor; a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a qualquer outro interesse difuso ou coletivo; por infração da ordem econômica; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ao patrimônio público e social; e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

B

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: Ministério Público; Defensoria Pública; União, Estados, Dishito Federal e Municípios; autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteçáo ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou relígiosos ou ao patrimônio artístico, estético, historico, turístico e paisagístico.

C

Na Ação Civil Pública, em caso algum haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periclais e quaisquer outras despesas, nem condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

D

E vedado ao Poder Público e a outras associações legitimadas a proporem a Açáo Civil Pública a habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

E

A açáo civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro.

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3555439 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: Legalle
Orgão: CRBio-3

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Advogado
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

A Constituição Federal garante que, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, sáo assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código de Processo Civil.

A

Náo se proferirá decisáo contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, exceto no caso de tutela provisoria de urgência, apenas.

B

Não se proferirá decisáo contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, exceto quando as alegaçóes de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; ou se tratar de pedido reipersecutorio fundado em prova documental adequada do contrato de deposito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; apenas.

C

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, exceto no caso da ação monitoria quando for evidente o direito do autor, apenas.

D

Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, sem exceções.

E

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

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3555409 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Porto Ferreira-SP

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Procurador Assistente
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Considere que Maria deseja ter acesso às suas informações constantes de bancos de dados de entidades governamentais. Para tanto, formulou requerimento devidamente motivado, mas já se passaram cinco dias e não houve qualquer resposta do ente. Em face da inércia, impetrou habeas data. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei do habeas data, analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso.

( ) Maria não poderia ter impetrado habeas data, pois tal ação constitucional não é cabível em face de entidades governamentais, mas apenas contra órgãos públicos.

( ) a inicial será desde logo indeferida, pois ainda não houve o decurso de mais de dez dias sem decisão, a contar do requerimento formulado.

( ) a inicial será desde logo indeferida, pois ainda não houve o decurso de pelo menos quinze dias sem decisão, a contar do requerimento formulado.

( ) a petição inicial será desde logo indeferida se Maria não comprovar o pagamento das custas e não pedir os benefícios da justiça gratuita.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.