Em relação às regras materiais e processuais aplicáveis ao procedimento de julgamento do mandado de segurança, julgue o item seguinte.

Se a decisão denegatória da ordem de mandamus em mandado de segurança não lhe houver apreciado o mérito, admite-se renovação do pedido, respeitado o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Recursos processuais são instrumentos que permitem a revisão de decisões judiciais, e são essenciais para garantir o direito de defesa e a tutela jurisdicional. A legislação processual civil prevê diversos tipos de recursos, que podem ser analisados pelo magistrado da 1ª instância, por órgãos colegiados de 2ª instância ou tribunais superiores. Analise as afirmativas abaixo, com base no que dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro:

 

I. Os recursos impedem a eficácia da decisão recorrida porque são recebidos no efeito devolutivo.

 

II. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

 

III. A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte, sendo cabível agravo de instrumento quando o ato do juiz é um despacho.

 

IV. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

 

V. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

 

Estão corretas apenas as afirmativas:

A Lei de Mediação, Lei 13.140/2015, foi essencial para estimular a autocomposição na administração pública. A legislação prevê a criação de câmaras administrativas nas advocacias públicas, que são órgãos destinados à prevenção de conflitos e à autocomposição. A autocomposição na administração pública permite uma nova forma de relacionamento entre o Estado e a sociedade, sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário.

 

Analise as afirmativas abaixo:

 

I. Assuntos que envolvam equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração com particulares não podem ser tratados pelas câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da legislação.

 

II. Os servidores e empregados públicos que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito, poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida.

 

III. As câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos passam a ser competentes para mediar as controvérsias que somente podem ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo com o advento da Lei 13.140/2015.

 

IV. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, onde houver, com competência para dirimir conflitos entre órgãos e entidades da administração pública.

 

V. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes, expressamente, decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.

 

Estão corretas apenas as afirmativas:

Preencha as lacunas abaixo.

 

O recurso cabível contra as ______________ que versarem sobre tutelas provisórias é o ______________.

 

A sequência de palavras que preenche corretamente as lacunas é:

Um juiz decidiu parcialmente o mérito de uma ação cível porque um dos pedidos formulados pelo autor mostrou-se incontroverso. Na decisão que julgou parcialmente o mérito, houve o reconhecimento da existência de obrigação líquida em desfavor da parte ré, que não concordou com a decisão do juiz, desejando modificar o julgado.

 

Com base nos fatos e considerando que a parte ré deverá recorrer da decisão, conclui-se que o recurso cabível

A respeito do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Quanto ao Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Acerca do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Durante um processo de execução, o juiz determinou a citação do executado. O oficial de justiça certificou que realizou a citação por hora certa, mas não observou o procedimento previsto no art. 252 do CPC, deixando de realizar as diligências prévias: só procurou o citando por uma vez, não intimou nenhum familiar ou vizinho nem retornou no dia útil seguinte para efetuar a citação. O processo seguiu normalmente e o executado só tomou ciência da execução após a penhora de seus bens, momento em que alegou a nulidade da citação. Com base neste caso, assinale a alternativa correta em torno das nulidades processuais: