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Tendo sido Heráclito preso por determinação de um juiz da área cível, em ação de pensão alimentícia, e havendo alguma dúvida quanto à legalidade da prisão, é CORRETO afirmar que
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Na hipótese de divergência entre as normas do CPPM – Código
de Processo Penal Militar e de convenção ou tratado de que o
Brasil seja signatário:
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Quanto à prova ilícita, uma vez que esta demonstre de modo irrefutável a verdade dos fatos:
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Devidamente citado e não comparecendo para se defender, o acusado será declarado revel. Nesse caso,
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Num Inquérito Policial Militar, após a apuração dos fatos, concluiu-se pela inexistência de crime. Em face do caso apresentado, pode-se afirmar que
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Um acusado em um processo penal militar, recusou-se a comparecer a instrução criminal. Em face do caso apresentado, pode-se afirmar que
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A citação de militar em situação de atividade, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, far-se-á
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Considere a situação hipotética: Um militar teve decretada a aplicação provisória de medida de segurança pelo juiz-auditor num processo penal militar. Em face do caso apresentado, pode-se afirmar que
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No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos,
julgue os itens subseqüentes.
O recurso em sentido estrito, a apelação, os embargos, a revisão, o recurso ordinário ao STF, o recurso extraordinário e a reclamação não são recursos admitidos no processo penal militar.julgue os itens subseqüentes.
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Acerca da polícia judiciária militar, do inquérito policial militar,
da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens a
seguir.
As partes, os funcionários e os serventuários da justiça militar são auxiliares do juiz.da ação penal militar, do juiz e seus auxiliares, julgue os itens a
seguir.
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