2515788 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

No que diz respeito à prisão, marque a alternativa CORRETA.

A

Lavrado o auto de prisão em flagrante e não havendo o preso indicado nome de advogado, a autoridade policial, ao encaminhar os autos ao juiz, também encaminhará cópia integral ao Ministério Público.

B

A homologação do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária indicando cuidar-se de prisão legal, não é suficiente para que o preso permaneça acautelado no curso da instrução criminal.

C

O Ministério Público não é destinatário do comunicado de prisão em flagrante haja vista faltar-lhe atribuição para a realização do juízo de legalidade quanto à prisão. A comunicação é dirigida ao juiz e à família ou pessoa pelo preso indicada.

D

A prisão temporária será decretada pelo juiz, de ofício ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá prazo de cinco dias prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

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2515667 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

Não se pode afirmar:

A

Entende-se por coisa julgada formal, a decisão que reflete a imutabilidade da sentença no processo onde foi proferida, com efeito preclusivo.

B

A sentença penal condenatória somente produzirá efeitos com relação às partes e terceiros, quando da sua publicação.

C

Denomina-se sentença suicida aquela que contraria as razões invocadas na fundamentação. Tais sentenças, ou são nulas, ou sujeitas a embargos de declaração.

D

A coisa julgada somente poderá ser arguida por escrito, em qualquer fase do processo, e em qualquer instância.

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2515285 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Qual das características que seguem não é perseguida quando dos processos que correm sob a égide dos Juizados Especiais Cíveis, instituídos pela Lei nº 9.099 de 1995?

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2514792 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Na lição de Edilson Mougenot Bonfim (2012), o “inquérito policial é o procedimento administrativo, preparatório e inquisitivo, presidido pela autoridade policial, e constituído por um complexo de diligências realizadas pela polícia, no exercício da função judiciária, com vistas à apuração de uma infração penal e à identificação de seus autores”. Nesse sentido, considerando o que apregoa a lei processual penal, marque a alternativa CORRETA.

A

Na fase pré-processual, se a indicação da autoria, materialidade e circunstâncias exigir a elaboração de Exame de Corpo de Delito, a defesa tem o direito de participar da produção da prova indicando assistente técnico.

B

Instaurado o Inquérito Policial e, tendo a autoridade policial carreado para os autos provas inequívocas de que o agente praticara a conduta amparado por excludente de ilicitude, deve a investigação ser encerrada e os autos arquivados pela autoridade policial, sendo desnecessária a comunicação formal ao juízo haja vista cuidar-se de procedimento administrativo.

C

Quando o requerimento do ofendido ou de seu representante não apresentar conjunto probatório indiciário mínimo à abertura de investigação, ou quando o fato não ostentar contornos de criminalidade, a autoridade policial poderá recusar a instauração de inquérito.

D

Com a eclosão do delito, tem-se que o Inquérito Policial é imprescindível à propositura da ação penal.

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2514728 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

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Estagiário
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Prorrogação de Competência (Conexão e Continência)

Quanto à competência, está incorreto dizer:

A

A competência material compreende três aspectos: a ratione materiae, ratione personal, e ratione loci; enquanto que a competência funcional é ditada por outros três aspectos: a fase do processo, o objeto do juízo e o grau de jurisdição.

B

São efeitos da conexão, a reunião de ações penais em um mesmo processo sem a prorrogação da competência.

C

Afirma-se que há continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, isto é, o vínculo é estabelecido entre os

agentes e não entre as infrações.

D

No concurso de jurisdição comum estadual e jurisdição comum federal, prevalece a competência da Justiça Federal, embora não haja hierarquia entre ambas.

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2514035 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Soldado - Combatente
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De acordo com o Código de Processo Penal, pode-se afirmar que

A

é indispensável o exame de corpo de delito indireto, quando a infração deixar vestígios.

B

o exame pode ser realizado por perito não oficial, mediante prestação de compromisso.

C

o exame apenas pode ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.

D

o exame apenas pode ser realizado em dias úteis.

E

o juiz ou a autoridade policial negarão o exame de corpo de delito requerido pelas partes, quando não for necessário ao esclarecimento da verdade.

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2513608 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, considerando que não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Dessa forma, impedirão igualmente a propositura da ação civil.

I. O despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

II. A decisão que julgar extinta a punibilidade.

III. A sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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2513393 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: PM-SC

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Cabo Policial Militar
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Em relação à lei n. 9.099/1995, analise as assertivas abaixo:

I. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado, relativo à composição dos danos civis, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

II. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal privada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

III. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

IV. Dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.

V. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a dois anos, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

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2513132 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Tomando-se por base as normas relativas à prisão provisória, assinale a alternativa CORRETA.

A

O mandado de prisão será lavrado e assinado pelo escrivão e designará a pessoa que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos, sendo desnecessário que mencione a infração penal que motiva a prisão.

B

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade policial do local onde foi praticada a infração penal, a quem está atribuída a lavratura do auto de prisão em flagrante.

C

O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será imediatamente encaminhado a estabelecimento prisional próprio para os demais presos provisórios, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

D

Como regra, o indiciado preso deve ser algemado para a garantia da integridade dos executores da prisão e da integridade do próprio capturado, independentemente de resistência ou fundado receio de fuga.

E

Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação por parte do agente.

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1919308 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Ação penal e ação civil ex delictoAção PenalAção penal pública incondicionada

Nos crimes de licitações, a ação penal é pública incondicionada porque

A

é do interesse público a publicidade dos atos licitatórios.

B

são crimes que violam os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da administração pública.

C

a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

D

cabe ao ministério público promovê-la independentemente de provocação.

E

o titular da ação penal somente poderá promovê-la mediante requisição do chefe do poder executivo.