1799870 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PA

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Auditor de Controle Externo - Serviço Social
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

A Declaração Universal dos Direitos Humanos reconhece a liberdade, a justiça e a paz no mundo como os fundamentos para que os direitos sejam iguais. A esse respeito, julgue o item que se segue.

As penas definidas pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) a serem aplicadas ao indivíduo que adquire, guarda ou transporta drogas para consumo pessoal sem autorização incluem advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

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1575181 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IF-CE
Orgão: IF-CE

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Médico - Psiquiatria
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com a lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas,

A

para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

B

a pessoa que adquirir, guardar ou transportar drogas, mesmo com autorização ou em acordo com determinação legal ou regulamentar, será submetida às seguintes penas: prestação de serviços à comunidade, medida educativa em programa ou curso educativo, entre outras.

C

o indivíduo que, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica não será submetido às penalidades previstas nesta lei.

D

em caso de reincidência, as penas previstas serão aplicadas pelo prazo máximo de doze meses.

E

a prestação de serviços à comunidade será cumprida obrigatoriamente em programas comunitários que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

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1330758 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Desenvolvimento: diligências e providências

No inquérito policial, o advogado

A

pode examinar os autos sem procuração, mesmo que sujeitos a sigilo.

B

pode tomar apontamentos, desde que o faça unicamente por meio físico.

C

não pode apresentar razões e quesitos.

D

pode assistir seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade relativa do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente.

E

pode ter delimitado pela autoridade competente o acesso aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, desde que se trate de procedimento sujeito a sigilo.

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1330757 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Em tema de ação penal privada, correto afirmar que

A

o requerimento de instauração de inquérito policial não interrompe o prazo de oferecimento da queixa.

B

importa em renúncia tácita ao direito de queixa o fato de o ofendido receber indenização do dano causado pelo crime.

C

admissível o perdão do ofendido mesmo depois que passa em julgado a sentença condenatória.

D

incabível extinção da punibilidade por perempção.

E

o perdão do ofendido independe de aceitação.

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1317966 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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No tocante ao rito processual penal, pode-se afirmar que o procedimento a ser utilizado será o

A

ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

B

ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C

ordinário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

D

sumário, para as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

E

sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

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1308507 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Maria-RS

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Analista Legislativo - Advocacia
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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

De acordo com o Decreto-Lei nº 3.689/41 - Código de Processo Penal, relativo aos recursos, da decisão que concluir pela incompetência do juízo, caberá:

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1308147 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Sobre o procedimento processual penal sumaríssimo, regido pela Lei nº 9099/95 (Lei dos Juizados Especiais), pode-se afirmar:

A

Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz, obrigatoriamente, receberá a denúncia ou a queixa.

B

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir aquelas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

C

Na sentença, deverá constar, sob pena de nulidade, o relatório, bem como será imprescindível os elementos de convicção do juiz.

D

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa da sentença caberá agravo, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

E

Na sentença, deverá constar, sob pena de invalidade, o relatório, bem como serão imprescindíveis os elementos de convicção do juiz.

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1257102 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Sobre o procedimento relativo ao Tribunal do júri, é correto afirmar:

A

De acordo com o Código de Processo Penal, no julgamento pelo Tribunal do júri de dois réus soltos, um autor, outro partícipe, havendo separação de julgamentos pela recusa distinta de jurados, será julgado em primeiro lugar aquele que estiver há mais tempo pronunciado.

B

Na sentença de pronúncia não poderá o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado, pois não é dado ao magistrado decisão aprofundada de mérito, sob pena de invasão na competência dos jurados para análise da causa.

C

Se o juiz entender pela impronúncia do acusado, fica vedada futura persecução penal pelo mesmo fato enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, ainda que, eventualmente, descobertas novas provas, visto que não existe revisão criminal em desfavor do réu.

D

Contra sentença de impronúncia cabe recurso em sentido estrito, ao passo que, contra decisão que absolve sumariamente o acusado, cabe apelação.

E

A intimação da sentença de pronúncia do acusado solto que não for encontrado será feita por meio de edital, sendo que o julgamento ocorrerá independentemente do seu comparecimento, ainda que a pronúncia admita acusação pelo delito de aborto.

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1257101 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Recursos Criminais
Princípios em matéria recursal
Apelação no Processo Penal
Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Sobre o sistema de recursos previsto na legislação processual penal, é correto afirmar:

A

Há previsão expressa no Código de Processo Penal de assinatura de termo de recurso por terceiro, na presença de duas testemunhas, caso o réu não saiba assinar seu nome.

B

O princípio da fungibilidade recursal permite que o tribunal, excepcionalmente, receba recurso intempestivo, quando protocolado pelo réu.

C

Na hipótese de julgamento pelo tribunal do júri, se a sentença do juiz presidente divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem, ao analisar recurso de apelação defensivo, determinará o retorno dos autos ao magistrado de primeiro grau para nova decisão sobre o tema.

D

O Código de Processo Penal prevê hipótese de juízo de retratação após apresentado o recurso de apelação, sendo que se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não podendo mais o juiz modificá-la.

E

Em vista da teoria monística que rege o concurso de pessoas na legislação brasileira, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado na sua relação de parentesco com a vítima, aproveitará aos outros.

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1257100 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-BA

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Defensor Público
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Procedimento Penal
Sentença e Coisa Julgada
Procedimento comum ordinário

Sobre os institutos jurídicos da mutatio libelli e emendatio libelli, é correto afirmar:

A

Havendo o aditamento da denúncia depois de admitida a emendatio libelli, cada parte poderá arrolar até cinco testemunhas para serem ouvidas.

B

O princípio da congruência não permite que o juiz atribua definição jurídica distinta daquela descrita na denúncia quando a nova tipificação prever pena mais severa.

C

Na hipótese do juiz reconhecer a emendatio libelli, poderá, caso a nova figura típica reflita hipótese de furto qualificado tentado, oferecer a suspensão condicional do processo, mesmo que já encerrada a instrução processual, caso o acusado preencha os requisitos previstos na Lei nº 9.099/95.

D

O reconhecimento da emendatio libelli perpetua a competência do prolator da decisão para a análise da nova figura típica, independentemente da nova tipificação.

E

No caso do Ministério Público não aditar a denúncia após ser reconhecida nova definição jurídica do fato em vista de provas existentes nos autos de elementos não contidos na denúncia, deverá o Magistrado, de pronto, julgar improcedente a denúncia originalmente proposta.