Considerando o entendimento do TST sobre a ação rescisória no Direito Processual do Trabalho, assinale a opção CORRETA.

A partir da reforma trabalhista e das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a respeito do princípio constitucional da indispensabilidade do advogado, marque a assertiva CORRETA.

Conforme disposto na CLT, assinale a alternativa que não representa um recurso.

A ação rescisória é plenamente aceita no processo do trabalho e utiliza o Código de Processo Civil (CPC) como fonte subsidiária para aquilo que a CLT é omissa. Considere as seguintes afirmativas no que tange à ação rescisória em âmbito trabalhista e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso.

( ) Para ajuizar a ação rescisória no processo do trabalho não é necessário efetuar depósito prévio, visto que o processo do trabalho lida com parte hipossuficiente da relação e em muitas vezes não teriam condições de . realizar qualquer pagamento prévio.

( ) O termo de conciliação previsto no art. 831 da CLT somente poderá ser atacado por meio de ação rescisória.

( ) Da decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em ação rescisória é cabível o recurso ordinário que será apreciado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em face da organização judiciária.

( ) Na ação rescisória nenhum recurso exigirá o depósito recursal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em caso de dissídio coletivo que tenha por motivo novas condições de trabalho e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de uma empresa, poderá o Tribunal competente, na própria decisão, estender tais condições de trabalho, se julgar justo e conveniente, aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão dos dissidentes. Desta forma, sobre a extensão das decisões em dissídio coletivo, nos termos da CLT, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. O Tribunal fixará a data em que a decisão deve entrar em execução, bem como o prazo de sua vigência, o qual não poderá ser superior a 2 (dois) anos.

II. A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal somente nos casos em que houver solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes e por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados.

III. Para que a decisão possa ser estendida, na forma do artigo anterior, torna-se preciso que 3/4 (três quartos) dos empregadores e 3/4 (três quartos) dos empregados, ou os respectivos sindicatos, concordem com a extensão da decisão.

IV. O Tribunal competente marcará prazo, não inferior a 60 (sessenta) nem superior a 90 (noventa) dias, a fim de que se manifestem os interessados.

Quando o dissídio individual não superar o valor de quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, o procedimento cabível é o sumaríssimo. Assim, conforme a dicção da CLT, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca das exceções de impedimento, suspeição e incompetência, nos termos da CLT, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA quanto à competência do Tribunal Pleno, conforme previsto na CLT:

I. Ao Tribunal Pleno, em última instância, compete julgar os recursos de revista interpostos de decisões dos Tribunais Regionais e das Juntas de Conciliação e julgamento.

II. Ao Tribunal Pleno, em única instância, compete estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme, pelo voto de pelo menos dois terços de seus membros, caso a mesma matéria já tenha sido decidida de forma idêntica por unanimidade em, no mínimo, dois terços das turmas em pelo menos dez sessões diferentes em cada uma delas, podendo, ainda, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de sua publicação no Diário Oficial.

III. É da competência de cada uma das turmas do Tribunal julgar, em única instância, os conflitos de jurisdição entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre juízes de direito ou juntas de conciliação e julgamento de regiões diferentes.

IV. Ao Tribunal Pleno, em última instância, compete julgar homologar os acordos celebrados em dissídios.

Assinale a alternativa que apresenta o recurso admissível das decisões definitivas e terminativas das varas e dos juízos investidos de jurisdição trabalhista.

No que diz respeito aos trâmites para a execução trabalhista, assinale a alternativa correta.