Considere as assertivas abaixo no âmbito do processo do trabalho.

I – O termo de conciliação homologado judicialmente, vale como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às contribuições que lhe forem devidas.

II – A conciliação é possível, mesmo após ter sido proferida a sentença de conhecimento, desde que a mesma ainda não tenha transitado em julgado.

III – A decisão homologatória deve indicar a natureza jurídica da(s) parcelas(s) constante(S) do acordo, sendo facultativa a intimação do INSS quando comtemplar parcela(s) de natureza indenizatória.

Quais são corretas?

Maria ajuizou reclamação trabalhista contra Comercial de Frutas Ltda., postulando o pagamento das verbas rescisórias, sob alegação de ter sido despedida sem justa causa. Ainda, afirmou cumprir jornada de trabalho que se estendia das 8h às 12h e das 14h às 18h, de segundas as sextas-feiras, e das 8h às 12h e das 14h às 17h, aos sábados. A demandada, por sua vez, contestou o pedido, aduzindo que a empregada pediu demissão do emprego, razão pela qual não faz jus às verbas rescisórias postuladas, mas apenas ao saldo de salários, que foi corretamente pago. Quanto à jornada de trabalho, impugnou parcialmente as alegações da autora, esclarecendo que aos sábados o trabalho se desenvolvia das 8h às 12h. O contrato de trabalho vigorou de 12/01/2005 30/11/2005. A instrução limitou-se a oitiva de duas testemunhas – uma de cada parte -, que afirmaram que eram as únicas empregadas do estabelecimento além da autora. Elas não souberam informar sobre a jornada do sábado, pois não trabalhavam nesse dia, nem acerca do término do contrato de trabalho, uma vez que se desligaram da empresa antes da autora. Considerando o ônus da prova de cada uma das partes, Maria tem direito ao pagamento de

Considere as assertivas abaixo.

I – Na hipótese de sucessão de empresas após a sentença de conhecimento, a sucessora é parte legitima para responder pela execução.

II – O exequente pode pedir a penhora dos bens de qualquer dos devedores condenados solidariamente, sem que possa ser invocado beneficio de ordem em relação ao empregador.

III – O tomador de serviços reponde subsidiariamente pela execução, ainda que não tenha participado da fase de conhecimento.

Quais são corretas no âmbito do processo do trabalho?

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Determinada pessoa jurídica foi condenada ao pagamento de verbas rescisórias e aos efeitos pecuniários advindos da declaração de nulidade de alteração contratual prejudicial. Durante a fase executiva, em sede de embargos à execução, a referida pessoa jurídica arguiu excesso de execução. Julgada improcedente, a empregadora interpôs agravo de petição, apresentando discordância justificada relativamente aos cálculos das verbas rescisórias. O exequente deu continuidade à execução da parcela, que não foi objeto de impugnação no respectivo agravo. Inconformada, diante da inexistência de recurso ou meio de defesa na legislação processual trabalhista para impugnar esse procedimento, a empregadora impetrou mandado de segurança pleiteando a suspensão da execução, tendo em vista que a matéria ainda era objeto de discussão. Nessa situação, considerando-se a legislação pertinente e o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, não será cabível mandado de segurança.

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, referente a direito processual do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada.

O representante legal da pessoa jurídica Seta, em conluio com Antônio, decidiu forjar débito de natureza trabalhista, com a propositura de reclamação trabalhista, tendo como autor Antônio e, como ré, a empresa Seta. Em virtude do não-comparecimento de Seta à audiência preliminar, foi decretada a revelia, com o consequente julgamento antecipado da lide, que condenou a empregadora Seta a pagar a Antônio o valor de R$ 46.000,00, a título de verbas rescisórias. Nessa situação, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade ad causam para propor ação rescisória, cujo objeto é a aludida sentença condenatória.

Não se insere na competência do Ministério Público do Trabalho

Considere as assertivas abaixo sobre nulidade processual.

I – A não-intimação do Ministério Público do trabalho para acompanhar processo em que sua intervenção é obrigatória acarreta a nulidade do feito a partir do momento em que o órgão deveria ter sido intimado.

II – Anulado o ato processual, ficam sem nenhum efeito todos os atos subsequentes, sejam ou não dele dependentes.

III – A nulidade não será pronunciada quando arguida por quem lhe tiver dado causa.

Quais são corretas no âmbito do processo do trabalho?

No processo do trabalho, são recebidas com suspensão dos feitos

A ação de procedimento ordinário, visando anular uma certidão da dívida ativa da Fazenda Nacional, decorrente da cobrança de multa administrativa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho contra uma sociedade de economia mista estadual na condição de empregadora, será originariamente julgada por um: