A Lei n° 9.782, de 26 de janeiro de 1999, define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência, EXCETO:

Determinada pela Constituição de 1988, a participação da sociedade na gestão do Sistema Único de Saúde se dá pelos Conselhos de Saúde. Os conselhos atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros dentro da instância correspondente. Esse processo é conhecido como:

“A vigilância em saúde tem por objetivo a observação e análise permanentes da situação de saúde da população, articulando-se em um conjunto de ações destinadas a controlar os determinantes, riscos e danos à saúde de populações [...] ” (BRASIL, 2010, p.16). Estas ações têm papel fundamental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), contribuindo para a integralidade do cuidado. Em relação à Vigilância em Saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A Vigilância em Saúde deve estar inserida na construção das redes de atenção à saúde, coordenadas pela Atenção Especializada.

( ) As ações da Vigilância em Saúde possuem especificidades que as tornam incompatíveis com as práticas das equipes da atenção primária no território.

( ) As ações da Vigilância em Saúde devem estar cotidianamente inseridas em todos os níveis de atenção, abrangendo os serviços de saúde públicos e privados.

( ) Na atenção primária, a Vigilância em Saúde contribui para as ações de planejamento, de maneira a organizar os serviços com ações programadas de atenção à saúde das pessoas.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A Vigilância em Saúde, por meio dos seus diferentes componentes, deve realizar ações que contemplem toda a população em território nacional, buscando priorizar, no entanto, territórios, pessoas e grupos em situação de maior risco e vulnerabilidade, com vistas à superação das desigualdades sociais e de saúde (BRASIL, 2010). Em relação à Vigilância em Saúde e seus componentes, é correto afirmar que

As famílias são consideradas sistemas abertos, dinâmicos e complexos. Ao atuarem na perspectiva do território, as equipes de Atenção Primária à Saúde (APS) podem compreender de forma mais adequada o contexto de vida e de saúde das famílias acompanhadas, bem como as possíveis disfuncionalidades que prejudicam o bem-estar biopsicossocial dos seus membros (BRASIL, 2012).

Em relação à família enquanto objeto de intervenção, é correto afirmar que

“As famílias, diante de problemas de saúde, articulam mecanismos próprios de enfrentamento, baseados nas suas crenças e valores culturalmente instalados, assim como na oferta e disponibilização de recursos sanitários” (CHAPADEIRO, 2011, p.14). Dessa forma, é fundamental que o sistema de saúde e as políticas públicas para o setor atuem de forma a minimizar as possíveis vulnerabilidades existentes.

Em relação à família e sua relação com o sistema de saúde, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) O sistema de saúde deve reafirmar a família como sujeito do processo de cuidado, garantindo o acesso pleno às políticas públicas de saúde, enquanto direito de cidadania.

( ) As políticas sociais e os programas assistenciais são irrelevantes para a redução de vulnerabilidades, não interferindo efetivamente nos níveis de saúde das famílias.

( ) Aspectos como saneamento básico, condições de moradia, trabalho, renda familiar e acesso aos serviços de saúde devem ser considerados na organização das ações de saúde.

( ) As ações e serviços de saúde direcionados para famílias e a comunidade se constituem em intervenções coletivas, fragilizando o olhar para as demandas individuais dos usuários.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

É CORRETO afirmar que o Sistema Único de Saúde (SUS) é a denominação do sistema público de saúde brasileiro criado pela (o):

De acordo com o Caderno de Atenção básica do Ministério da Saúde, n° 21 que trata sobre a vigilância em saúde, as ações de Vigilância em Saúde Ambiental, estruturadas a partir do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde Ambiental, estão centradas nos fatores não-biológicos do meio ambiente que possam promover riscos à saúde humana: água para consumo humano, ar, solo, desastres naturais, substâncias químicas, acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho.

Nesta estrutura destaca-se a Vigilância em Saúde Ambiental Relacionada à Qualidade da Água para Consumo Humano (VIGIAGUA) que consiste na descrição de uma das alternativas abaixo, marque a CORRETA.

Quais são os principais objetivos da vigilância sanitária na área dos alimentos? Marque a alternativa CORRETA.

De acordo com a Constituição de 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, no que concerne às atribuições do SUS - Sistema Único de Saúde, Art. 200, está a de executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde dos(as)_________________.

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Após análise, assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado acima: