De acordo com as determinações da Lei nº 9.782/99 que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária e estabelece outras providências, compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,

I - definir a política nacional de vigilância sanitária;

II - definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde;

IV - exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, não podendo essa atribuição ser exercida por outras esferas de governo.

São corretas as competências

Conforme determinações da Seção da Saúde da Constituição Federal de 1988,

A saúde do trabalhador no ambiente de trabalho deve ser motivo de acompanhamento e controle. Analise:

I. O controle de saúde clínico recomendado pela Vigilância Sanitária objetiva a verificação da existência de doenças infecciosas e parasitárias.

II. A periodicidade dos exames médicos-laboratoriais deve ser anual.

III. Não devem manipular alimentos, os funcionários que apresentam feridas, lesões, chagas ou cortes nas mãos e nos braços, gastrointerites agudas ou crônicas, infecções pulmonares e faringites.

IV. Todo controle deve ser realizado por um profissional médico (medicina do trabalho), até mesmo no caso de mudança de função.

Estão corretas apenas as alternativas: