A Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, determina que

De acordo com a Lei nº 6.437/77, a infração que é sujeita à pena de “advertência, interdição, cancelamento do registro, da licença e autorização, e/ou multa” é

Em relação à gerência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Lei nº 9.782/99 determina que

Os insumos farmacêuticos regulamentados pela ANVISA estão submetidos ao controle da Vigilância Sanitária desde sua produção até o consumo. Quanto às normas de produção,

O Regulamento Técnico referente aos serviços de alimentação, aprovado pela ANVISA, a fim de garantir as condições higiênico-sanitárias do alimento preparado, estabelece que

I - os procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação, a fim de garantir a qualidade e a conformidade dos alimentos com a legislação sanitária, são conhecidos como boas práticas;

II - a higienização é uma operação simples, que compreende uma única etapa para fazer a limpeza necessária ao alimento.

III - a desinfecção é uma operação necessária que, por método físico ou agente químico, reduz o número de micro-organismos que comprometem a qualidade do alimento.

Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmação(ões)

A ANVISA realiza várias ações com a finalidade de promover a proteção da saúde da população. Com relação às funções e ações em vigilância sanitária, tem-se que

O Regulamento aprovado pelo Decreto-Lei nº 3.029/99 estabelece como competências da ANVISA:

Em relação à Vigilância Sanitária no Brasil, considere as afirmativas a seguir.

I - A Vigilância Sanitária tem como competências a normalização e o controle sanitário de serviços direta ou indiretamente relacionados com a saúde, prestados pelo Estado e pelo setor privado.

II - A intervenção da Vigilância Sanitária, diante da complexidade e da natureza dos riscos que deve prevenir, eliminar ou diminuir, restringe-se ao uso da legislação e fiscalização.

III - Além do conceito ampliado de risco, a noção de qualidade em saúde, conjugada com os conceitos de eficácia e segurança, constituem-se em categorias operacionais nas ações de proteção à saúde da Vigilância Sanitária.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

O controle sanitário dos agrotóxicos, sob as determinações da Lei nº 7.802/89, é de competência dos seguintes órgãos:

Caberá ao Poder Executivo instalar a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, devendo o seu regulamento, aprovado exclusivamente pelo Diretor-Presidente da Agência, fixar- lhe a estrutura organizacional.

PORQUE

O Diretor-Presidente da Agência será nomeado por votação da Diretoria Colegiada e terá como atribuição exclusiva a definição das diretrizes estratégicas da Agência.

Analisando as afirmações, conclui-se que