O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, ainda que este não haja participado da relação processual.

C

Na terceirização, a responsabilidade trabalhista do tomador de serviços é solidária e abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

D

A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com a Administração Pública Indireta ou Fundacional, desde que comprovadas a pessoalidade e a subordinação direta.

E

A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, ainda que no caso de trabalho temporário.

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3555482 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Remuneração e SalárioAdicionais

Sobre segurança e medicina do trabalho, considerando o disposto na CLT e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

A realização de perícia não é obrigatória para a verificação de insalubridade.

B

Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, inclusive para as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

C

O empregador é obrigado a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual ainda que sejam adotadas medidas de ordem geral que ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

D

O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de 30% sobre a remuneração bruta do empregado.

E

É vedada a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos.

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3555481 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Catanduva-SP

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Procurador Municipal
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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Relativamente à duração do trabalho, assinale a alternativa que está em consonância com a jurisprudência do TST.

A

O empregado submetido à jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, que compreenda a totalidade do período noturno, não tem direito ao adicional noturno, relativo às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã.

B

A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem.

C

No direito do trabalho brasileiro não é válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra.

D

A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo coletivo ou convenção coletiva, sendo inválida por acordo individual escrito.

E

É válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre desde que estipulado em norma coletiva, situação em que resta dispensada a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente.

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3554664 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Procurador
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importante direito dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive do doméstico, previsto na Constituição Federal. Ele foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e na qual o empregador realiza depósito mensalmente.

Assinale a opção que apresenta uma situação que autoriza, de acordo com a Lei de regência, o saque do FGTS.

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3554663 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: Pref. São José dos Campos-SP

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Procurador
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Uma fábrica montadora de automóveis possui 3.500 empregados na sua unidade e chegou o momento de eleger a comissão de representação dos empregados. Para tanto, nove empregados se candidataram na forma da Lei.

Em relação à comissão de representação dos empregados da empresa em questão, assinale a afirmativa correta.

A

Serão eleitos sete membros, que não terão garantia no emprego porque não são dirigentes sindicais.

B

serão eleitos três membros, com mandatos de 2 anos, sendo permitida uma recondução.

C

Serão cinco membros eleitos, com garantia no emprego desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato.

D

Não há limite de membros, daí porque os nove interessados serão eleitos para o mandato de 1 ano.

E

A quantidade é fixa de quatro membros para qualquer empresa com mais de 200 empregados, que serão afastados do serviço.

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3546704 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Juazeiro-BA

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Técnico em Recursos Humanos
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Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Segundo o artigo 129 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os empregados de uma empresa têm direito a férias de 30 dias após um período de 12 meses de trabalho. Porém, dependendo do número de faltas do colaborador durante esse período, as férias podem ser reduzidas proporcionalmente, como por exemplo:

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3546703 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: Instituto Legatus
Orgão: Câm. Juazeiro-BA

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Técnico em Recursos Humanos
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Duração do TrabalhoDa Jornada de TrabalhoTrabalho extraordinário
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Remuneração e SalárioAdicionais
Remuneração e SalárioTrabalho noturno

Em uma situação hipotética, determinado trabalhador cujo salário mensal é de R$ 1.850,00, fez, no período noturno, 06 horas extras no mês. Sendo assim, ao final do mês, ele deve receber de salário a quantia de aproximadamente:

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3542361 Ano: 2024
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIVALI
Orgão: Pref. Luiz Alves-SC

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Analista de Recursos Humanos
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Contrato de TrabalhoVínculo Pré-contratual, Contratual e Pós-contratual
Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista

Complete as lacunas com as alternativas corretas.

Durante uma auditoria trabalhista, um Analista de Recursos Humanos foi solicitado a revisar os contratos individuais de trabalho para verificar o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O analista observou que em alguns contratos faltava a descrição de elementos essenciais que qualificam o contrato como uma relação de emprego, conforme estabelecido pela CLT. Para que o contrato seja reconhecido como contrato de trabalho, ele deve, entre outros aspectos, demonstrar o(a)______(1) do trabalhador e a presença de______(2) pelo empregador.

Marque a resposta que condiz com as informações acima.