É permitido ao empregador publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, independente da natureza da atividade a ser exercida.

B

Entre 2 (duas) jornadas de trabalho, haverá um intervalo de 08 (oito) horas consecutivas, no mínimo, destinado ao repouso.

C

Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.

D

No caso de trabalho noturno, o salário será superior ao diurno em pelo menos 50%.

Questão Desatualizada

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3269010 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Analise as afirmativas abaixo acerca da jornada de trabalho em local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

1. Considerando que as horas “in itinere” são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.

2. Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público.

3. O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho.

4. A insuficiência de transporte público enseja o pagamento de horas “in itinere”.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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3269009 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Advogado
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Duração do TrabalhoDa Jornada de Trabalho

Qual a duração da jornada de trabalho em regime de tempo parcial?

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2469416 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Pleno - Recursos Humanos
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Para efeito de depósito do Fundo de Garantia, a empresa deverá emitir a GFIP e efetuar o depósito correspondente até o dia 7 de cada mês. A GFIP poderá ser apresentada de três formas:

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2468388 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Pleno - Recursos Humanos
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Contrato de TrabalhoCTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador no ato da sua admissão. O prazo para seu preenchimento e devolução ao trabalhador é de:

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2468384 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Pleno - Recursos Humanos
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Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

Além do fato de poderem ser terceirizadas apenas atividades-meio, existem ainda alguns requisitos que são proibidos na terceirização, exceto:

A

A Empresa prestadora do serviço terceirizado não deverá prestar serviço exclusivo à tomadora.

B

Os empregados da empresa prestadora não serão subordinados da contratada.

C

A fiscalização e controle dos funcionários deverão ser feitos pela tomadora.

D

A tomadora só poderá contratar serviço terceirizado de empresas especializadas.

E

A prestadora deve cumprir todas as normas de segurança e saúde do trabalho, previstas na legislação.

Questão Desatualizada

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2456146 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Pleno - Recursos Humanos
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Responsabilidade TrabalhistaTerceirização

A terceirização, também conhecida como outsourcing, é uma prática amplamente difundida nas últimas décadas no Brasil. Ela visa a proporcionar às empresas tomadoras de serviços maior competitividade no setor em que atuam. Entretanto, de acordo com a lei, a empresa só pode terceirizar serviços que não sejam referentes a ''atividades de meio''. São '' atividades de meio'':

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2455845 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Jurídico
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Jurisprudência

Aponte a alternativa incorreta em relação às Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho.

A

É válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho , assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

B

O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente e assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei Federal nº 12.506, em 13 de outubro de 2011.

C

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

D

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

E

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

Questão Desatualizada

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2452605 Ano: 2013
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: QUADRIX
Orgão: ABDI

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ADI Especialista - Jurídico
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Extinção do Contrato de TrabalhoFGTS

Os seguintes incisos tratam do regime jurídico do FGTS e orientações jurisprudenciais a respeito desse tema.

I. A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.

II. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

III. É de 5 (cinco) anos a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

IV. A estabilidade derivada de regulamento de empresa é incompatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é incluída com a opção pelo FGTS.

Estão incorretos os incisos: