3948183 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. João Ramalho-SP

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Fiscal Municipal
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Crédito TributárioLançamento

Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Em hipótese alguma o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado.

B

O lançamento é um procedimento administrativo discricionário da autoridade competente, que se rege primordialmente pela lei vigente à data de sua efetivação, em observância ao princípio da segurança jurídica.

C

Embora privativo da autoridade administrativa, o lançamento não se vincula à data da ocorrência do fato gerador, aplicando- -se sempre a legislação mais favorável ao sujeito passivo, em vigor no momento de sua constituição.

D

A atividade de lançamento, que compete privativamente à autoridade administrativa e é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e é regida pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.

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3948182 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. João Ramalho-SP

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Fiscal Municipal
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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF
Obrigação Tributária

Maria reside há quinze anos em um terreno na periferia do município de Serra Azul. O imóvel, localizado em zona de expansão urbana, conforme lei municipal, possui infraestrutura básica, incluindo meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais e iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar. No local onde Maria construiu sua casa, ela cultiva uma pequena lavoura para consumo próprio e venda do excedente. Embora não possua o título de propriedade, ela age como se fosse a única e legítima proprietária. O município de Serra Azul, em seu levantamento cadastral, incluiu o imóvel de Maria na base de dados para cobrança do IPTU. Considerando o caso hipotético e as normas gerais de direito tributário sobre o IPTU, assinale a afirmativa correta.

A

Para que Maria seja considerada sujeito passivo do IPTU, sem possuir título de propriedade, deverá existir ao menos ação de usucapião do imóvel em andamento.

B

Maria não pode ser considerada contribuinte do IPTU, uma vez que não possui o título de propriedade registrado do imóvel, sendo a propriedade plena um requisito indispensável para a caracterização do sujeito passivo do imposto.

C

O município de Serra Azul agiu indevidamente ao cobrar IPTU de Maria, pois, ainda que o imóvel esteja em zona de expansão urbana, não há infraestrutura completa e sua destinação à lavoura o descaracteriza como imóvel urbano para fins tributários, sujeitando-o ao Imposto Territorial Rural (ITR).

D

A cobrança do IPTU é legítima, visto que Maria, ao exercer a posse do imóvel com animus domini, ainda que sem o título registrado, se enquadra como sujeito passivo do imposto, e o imóvel, por estar em zona de expansão urbana com melhoramentos mínimos, é considerado urbano para fins de incidência tributária.

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3948181 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. João Ramalho-SP

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Fiscal Municipal
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Uma entidade sindical de trabalhadores está alugando seu imóvel para Luísa, funcionária pública estadual. O valor do aluguel é aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. Tendo em vista esse cenário hipotético, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:

A

O imóvel é imune de IPTU.

B

O imóvel somente será imune de IPTU se a entidade sindical aplicar os aluguéis em atividades sem fins lucrativos.

C

O imóvel somente gozará de imunidade do IPTU se for utilizado diretamente pela própria entidade, não sendo aplicável em casos de locação a terceiros.

D

A Constituição Federal não atribui essa imunidade tributária de IPTU a entidades sindicais, mas apenas aos partidos políticos e instituições educacionais e de assistência social.

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3947853 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. João Ramalho-SP

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Contador
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DF

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Dos tributos infrarrelacionados, qual é de competência da Prefeitura de João Ramalho?

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3947109 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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ConceitosConceito de Tributo

A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração de controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que corresponde à noção de tributo, conforme a Lei nº 4.320/1964.

A

Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B

Dotações para despesas às quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

D

Receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigente em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.

E

Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.

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3947088 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Obrigação Tributária

Em se tratando do tema “Domicílio tributário”, abordado à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

A

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

B

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

C

Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

D

Quando couber a aplicação das regras fixadas no Código Tributário Nacional, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

E

É vedado a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito, mesmo que tal ato impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

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3947087 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Obrigação Tributária

No que se refere aos sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, conforme nos orienta o Código Tributário Nacional, é possível afirmar que:

A

o sujeito ativo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

B

o sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

C

o sujeito ativo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

D

o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

E

o sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

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3947086 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Obrigação Tributária

Consubstanciado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta acerca do tema “fato gerador”.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

B

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.

C

É vedado a autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.

D

A definição legal do fato gerador é interpretada considerando a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.

E

Independentemente de previsão legal, não se considera ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

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3947085 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Crédito TributárioLançamento

No que tange à constituição do crédito tributário nos moldes discriminados no Código Tributário Nacional, em especial sobre o seu lançamento, identifique a afirmativa correta.

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

A atividade administrativa de lançamento não é vinculada e nem obrigatória, motivo pelo qual não se recai nas hipóteses de responsabilidade funcional.

C

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do mês imediatamente subsequente ao da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto nos casos de modificação ou revogação, ocasião em que deverá ser utilizada a nova norma.

E

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

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3947084 Ano: 2025
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDECAN
Orgão: Pref. Patos-PB

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Procurador Municipal
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Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)

Em se tratando das certidões negativas, à luz do que nos leciona o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 40 (quarenta) dias da data da entrada do requerimento na repartição.

B

Independentemente de disposição legal permissiva, será exigida a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

C

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

D

A responsabilização pessoal do funcionário que a expedir a certidão negativa com dolo ou fraude contendo erro contra a Fazenda Pública exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

E

A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.