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Com base nessa situação hipotética e nas normas vigentes, assinale a opção que apresenta a função integrada dessas obrigações acessórias.
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- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Com relação aos tributos retidos na fonte, julgue o item a seguir.
Como regra geral, a Lei Complementar nº 116/2003, que trata do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS ou ISSQN), determina que o ISS é devido no município do estabelecimento prestador do serviço, mas prevê uma lista de exceções em que o imposto deve ser recolhido no local da prestação do serviço.
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Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
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Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.
Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre exclusão do crédito tributário.
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Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.
Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
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Em relação ao direito tributário, julgue o item seguinte.
As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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I. Qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida.
II. Concessão de prazos especiais para esse fim.
III. Despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento.
IV. Apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.
Quais estão corretas?
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