Sobre a Administração Tributária no Município de Xangri-lá, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.

São considerados serviços para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

I. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
II. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
III. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
IV. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
V. Funerais, exceto o fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

Quais estão INCORRETOS?

Conforme o artigo 15 do CTM, “o Imposto Territorial Urbano é anual e a alíquota para determinação do mesmo é de ___________ sobre o valor venal do terreno”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal, são taxas decorrentes de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes, EXCETO:

Um fiscal tributário municipal realizou inspeção em estabelecimentos comerciais para verificar o cumprimento das normas relativas às obrigações tributárias das empresas, no exercício do poder de polícia administrativa. Considerando o disposto nos artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional e a doutrina sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

Em uma capacitação para fiscais de tributos, discutiu-se a distinção entre impostos diretos e indiretos e sua importância para a justiça fiscal e para a compreensão da estrutura tributária brasileira. Considerando os conceitos relacionados a essa classificação, analise as assertivas a seguir:

I. São impostos diretos aqueles cuja carga tributária pode ser repassada economicamente a terceiros, como ocorre no IPTU e no IR.
II. Os impostos indiretos incidem de forma imediata e definitiva sobre o contribuinte, sem possibilidade de repercussão econômica, como no ICMS e no IPI.
III. A classificação entre impostos diretos e indiretos não tem previsão expressa na Constituição Federal, mas possui relevância prática para políticas fiscais e para a análise do impacto distributivo da carga tributária.
IV. O ISS, de competência municipal, é tradicionalmente classificado como imposto indireto, pois o prestador de serviços pode repassar o encargo econômico ao tomador.

Quais estão corretas?

No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional – CTN, que:

Quanto ao instituto da moratória, considera-se que:

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o produto de sua arrecadação será: