Em relação à exclusão do crédito tributário, analise as assertivas abaixo e classifique-as em verdadeiro (V) ou falso (F). Em seguida, assinale a alternativa correta.
São causas de exclusão do crédito tributário:

( ) Anistia ( ) Isenção ( ) Prescrição ( ) Decadência

A respeito dos princípios teóricos de tributação, assinale a alternativa que descreve corretamente o princípio da anterioridade tributária, também chamado de princípio da eficácia diferida:

Conforme disposição do artigo 116 do Código Tributário Nacional, em relação aos atos ou negócios jurídicos simulados ou dissimulados, assinale a alternativa correta:

O artigo 145 da Constituição Federal indica a existência de três espécies tributárias: os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria. Assinale a alternativa correta a respeito das espécies tributárias citadas:

Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

A contribuição previdenciária sobre cessão de mão de obra deve ser retida pela Administração Pública à alíquota de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal.

Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

O ISS é de competência estadual, devendo ser retido pela Administração Pública quando tomadora de serviços.

Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.

As taxas são tributos vinculados, e sua exigência independe de uma atividade estatal específica prestada ou posta à disposição do contribuinte.

Durante a análise técnica de um pedido de aprovação de projeto de loteamento urbano no Município de Seara, a Procuradoria Jurídica foi acionada após a equipe da Secretaria de Planejamento constatar que o imóvel objeto do projeto possui débitos de IPTU vencidos e não quitados. O empreendedor, alegando urgência na viabilização econômica do empreendimento, requereu a continuidade da tramitação do processo de aprovação urbanística, comprometendo-se informalmente a regularizar os débitos após a liberação dos lotes.

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:

Quanto às taxas oriundas do poder de polícia e à contribuição de melhoria, consideradas as limitações constitucionais e o CTN, qual proposição está correta?

Segundo Paulo de Barros Carvalho (2016), as limitações constitucionais ao poder de tributar constituem garantias fundamentais do contribuinte, assegurando justiça fiscal e equilíbrio federativo. A CF/88 disciplina imunidades, princípios e regras que estruturam esse regime. Qual alternativa expressa com precisão esse entendimento?