Em uma execução fiscal, a citação por AR restou negativa, não sendo localizada a empresa executada, e o Procurador do Estado requereu a citação por edital sem diligências adicionais. Considerando essa hipótese, assinale a alternativa correta.

A taxa que tem como um de seus fatos geradores a tramitação de petição ou documento, que devam ser apreciados por uma autoridade municipal, denomina-se taxa de:

Segundo Lei Complementar n.º 67/2014, o crédito tributário é decorrente de uma obrigação principal e, quando regularmente constituído, só poderá ser extinto no caso de:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os municípios possuem competências para instituições de impostos. O imposto constituído por um município que tem função fiscal e extrafiscal é o:

Um tributo poderá ser cobrado tomando por base a existência ou não de um vínculo relativo a uma atividade estatal. Nesse sentido, pode-se considerar um tributo não vinculado:

Donald Agassiz é locatário de imóvel situado no município Deltagama e teve ciência de que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sofreu impugnação judicial que redundou em diminuição parcial para os litigantes, não atingindo os que não propuseram ação, pelos efeitos inter partes da coisa julgada. Desejoso de obter algum benefício no pagamento do tributo, ônus do locatário em virtude de norma contratual, solicita ao locador Antonio Sobral que ele formule requerimento ou promova a ação cabível. Diante da negativa do locador, consulta advogado sobre a possibilidade de o locatário poder propor ação para discutir a cobrança do tributo. Nos termos da interpretação adequada e da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, o locatário é parte legítima para:

Além da finalidade de arrecadar recursos aos cofres do município, o IPTU pode atuar como instrumento de política pública, buscando estimular o uso adequado do solo urbano, observado o cumprimento da função social da propriedade urbana. Essa característica pode ser vista por meio do(a):

O município de Tapurah manterá atualizado, sob sua responsabilidade, um cadastro tributário que compreende os cadastros imobiliário e mobiliário. No que é atinente ao cadastro imobiliário:

O ato administrativo da autoridade competente que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido e identifica o sujeito passivo é o:

O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: (Art. 1º, §5º, Lei Federal nº 6.830/1980)